GOVERNO MUNICIPAL · 30 de outubro de 2026
ADITIVO
GOVERNO MUNICIPAL
ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA Nº 07/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAFEARA E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA – CISMEPAR.
O MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 75.845.545/0001-06, com sede na Avenida Brasil, nº 188, Centro, Cafeara/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ELTON FÁBIO LAZARETTI, doravante denominado CONTRATANTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA – CISMEPAR, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 00.445.188/0001-81, com sede na Travessa Goiânia, nº 152, Centro, Londrina/PR, neste ato representado por seu Presidente, ONÍCIO DE SOUZA, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato de Programa nº 07/2026, oriundo da Dispensa de Licitação nº 07/2026, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por 4 (quatro) meses, do prazo de vigência do Contrato de Programa nº 07/2026 e o acréscimo de valor para assegurar a continuidade dos serviços complementares de plantões médicos presenciais de urgência e emergência, nos termos do Programa 0.003 do CISMEPAR, observados os limites legais e a documentação instrutória do processo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
2.1. Fica prorrogada a vigência contratual por 4 (quatro) meses, de 31 de janeiro de 2027 a 30 de maio de 2027, sucedendo ao prazo originalmente previsto, que se encerra em 30 de janeiro de 2027.
2.2. A prorrogação somente produzirá efeitos após a formalização tempestiva deste instrumento, antes do término da vigência contratual, e o cumprimento das condições de eficácia e publicidade legalmente exigidas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ACRÉSCIMO E DO VALOR
3.1. O valor original do Contrato nº 07/2026 é de R$ 711.350,00 (setecentos e onze mil, trezentos e cinquenta reais).
3.2. Fica estabelecido acréscimo quantitativo de até 25% (vinte e cinco por cento) por item com quantidade originalmente contratada, observada a utilização exclusiva de unidades inteiras. O valor total do acréscimo, conforme a tabela integrante deste instrumento, é de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), condicionado à aprovação dos quantitativos e às exigências do parecer jurídico.
3.3. Em decorrência do acréscimo, o valor global do contrato passa de R$ 711.350,00 (setecentos e onze mil, trezentos e cinquenta reais) para R$ 888.350,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais), observada a aprovação da planilha pela Secretaria Municipal de Saúde e pela autoridade competente.
3.4. A discriminação dos quantitativos originalmente contratados e dos quantitativos acrescidos consta da tabela abaixo, que integra este Termo Aditivo para todos os fins. Os pagamentos observarão os serviços efetivamente prestados, comprovados e atestados, conforme o contrato originário.
Item
Quantidade original
Valor unitário
Quantidade a adicionar
Valor a adicionar
01
260
R$ 100,00
65
R$ 6.500,00
03
500
R$ 1.350,00
125
R$ 168.750,00
09
25
R$ 100,00
6
R$ 600,00
11
5
R$ 100,00
1
R$ 100,00
13
2
R$ 525,00
0
R$ 0,00
14
6
R$ 1.050,00
1
R$ 1.050,00
TOTAL
R$ 177.000,00
3.5. Os itens 02, 04, 05, 06, 07, 08, 10 e 12 constam do contrato original com quantitativo “X” e sem valor total contratado, razão pela qual não integram a tabela de acréscimos. A numeração utilizada corresponde à do contrato original.
3.6. DO ARREDONDAMENTO DOS QUANTITATIVOS: para evitar frações de unidades, os limites matemáticos de 25% dos itens 09, 11, 13 e 14 (6,25; 1,25; 0,50; 1,50, respectivamente) foram arredondados para baixo, resultando em acréscimos de 6, 1, 0 e 1 unidades. O item 13 permanece no contrato com as 2 unidades originais, sem acréscimo quantitativo. O arredondamento reduz o valor do aditivo de R$ 177.837,50 para R$ 177.000,00, sem ultrapassar 25% em nenhum item.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, mediante prévia confirmação de disponibilidade pelo setor competente. Para o exercício de 2026, o contrato original indica a conta 2590, funcional programática 04.002.10.302.0005.2041, fonte 303, natureza de despesa 3.3.93.39.01.00. A dotação aplicável ao exercício de 2027 deverá ser expressamente certificada antes da assinatura.
CLÁUSULA QUINTA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DAS CONDIÇÕES
5.1. O presente aditamento fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 75, inciso XI, 107, 124, inciso I, alínea “b”, 125 e 132, conforme o enquadramento e as condicionantes constantes do parecer jurídico juntado aos autos.
5.2. A assinatura deste instrumento pressupõe manifestação expressa do CISMEPAR, justificativa técnica dos quantitativos por item apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, demonstração da vantajosidade, conferência da planilha e de eventuais alterações anteriores, certificação orçamentária e financeira, manutenção das condições de habilitação e autorização da autoridade competente.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
6.1. Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato de Programa nº 07/2026 que não conflitarem com este instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
7.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os registros e encaminhamentos cabíveis ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em observância à legislação e às normas aplicáveis.
E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento para que produza seus efeitos legais.
Cafeara/PR, 29 de outubro de 2026.