SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA · 22 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 01/2026
SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
PORTARIA Nº 01/2026
SÚMULA: Institui a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME) de Cafeara, com representação plural e interinstitucional, define suas competências, organização e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração, atualização ou adequação do Plano Municipal de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Executivo Municipal na formulação de políticas públicas educacionais e no encaminhamento do respectivo Projeto de Lei ao Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a importância da gestão democrática, da participação social e da articulação interinstitucional na construção do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as orientações da Rede de Cooperação Técnica para elaboração dos Planos Decenais de Educação (ciclo 2026), que indicam a instituição de Comissão Gestora com os segmentos responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos vigentes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025;
RESOLVE:
Art. 1º -Fica instituída aComissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME)de Cafeara, com o objetivo de coordenar o processo de elaboração, atualização, adequação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, assegurando ampla participação social e articulação entre os diferentes segmentos educacionais e institucionais.
Art. 2º - Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar, no âmbito municipal, o processo de elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação;
II – Organizar e acompanhar a realização do diagnóstico da realidade educacional do município, com base em dados e indicadores oficiais;
III – identificar problemas educacionais a serem analisados, considerando as condições concretas da rede de ensino;
IV – Promover e garantir a participação da sociedade civil e dos diversos segmentos educacionais, por meio de consultas públicas, encontros e espaços de debate;
V – Sistematizar as contribuições oriundas dos processos participativos;
VI – Propor diretrizes, objetivos, metas e estratégias, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
VII – Elaborar o documento-base do Plano Municipal de Educação;
VIII – Subsidiar a elaboração da minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação a ser encaminhado ao Poder Executivo;
IX – Articular-se com órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil e demais instâncias relacionadas à educação;
X – Organizar e acompanhar o cronograma de trabalho, incluindo as etapas de diagnóstico, proposição e sistematização;
XI – Acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação junto ao Poder Legislativo;
XII – Contribuir para o processo de monitoramento e avaliação do Plano, após sua aprovação.
Art. 3º -A Comissão Gestora será composta, por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação:
TITULAR: Jéssica Maiara Da Silva;
SUPLENTE: Magda Maria Turozi;
II – Conselho Municipal de Educação:
TITULAR: Gracielli Constantino de Oliveira;
SUPLENTE: Jaqueline Yuriko Shiguioka;
III – Fórum Municipal de Educação:
TITULAR: Marcos Rogério Soares;
SUPLENTE: Valéria Turozi Lazaretti;
IV – Comissão de Educação do Poder Legislativo Municipal:
TITULAR: Gilmara Milani Lazaretti;
SUPLENTE: Alexandre Francisco de Lima.
§ 1º -A composição da Comissão Gestora será ampliada, garantindo representação plural e interinstitucional, incluindo:
I – Representante das Redes Públicas de Ensino Municipal:
TITULAR: Alessandra Turozi dos Santos;
SUPLENTE: Patrícia Marcelino da Silva;
II – Representante das Redes Públicas de Ensino Estadual:
TITULAR: Marcelo Antônio Venciguerra;
SUPLENTE: Maria Lenir Merissi;
III – Rede Privada de Ensino:
TITULAR: Rebeca Rezende Plácido dos Santos;
SUPLENTE: Diana Regina Salviano Piccinini;
IV – Profissionais da Educação:
TITULAR: Paula Andrea Turozi Lazaretti;
SUPLENTE: Fabiana Fernandes dos Santos;
V. – Representante da Educação Especial:
TITULAR: Juliene Garbosa Marques;
SUPLENTE: Carmem Maria Burcci Colgo.
§ 2ºOs membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, instituições ou entidades e designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º -A Comissão Gestora poderá constituirsubcomissões temáticas e/ou equipe técnica de apoio, com a finalidade de:
I – realizar levantamento, organização e análise de dados educacionais;
II – apoiar a elaboração do diagnóstico;
III – sistematizar as contribuições oriundas dos debates e consultas públicas;
IV – apoiar a organização dos trabalhos, incluindo reuniões, materiais e cronograma.
Art. 5º -A Comissão Gestora deverá elaborar seuplano de trabalho e cronograma de atividades, contemplando:
I – diagnóstico da situação educacional do município;
II – identificação e análise de problemas;
III – definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;
IV – realização de consultas públicas e processos participativos;
V – elaboração e consolidação do documento-base;
VI – subsídio à elaboração do Projeto de Lei.
Art. 6º -O apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao funcionamento da Comissão Gestora será assegurado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º -Em atendimento àLei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, compete à Comissão Gestora:
I – coordenar o processo deinstituição ou reestruturação do Fórum Municipal de Educação;
II – assegurar a organização do Fórum como instância permanente de participação social, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 8º -A participação na Comissão Gestora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Cafeara, 21 de Setembro de 2026.
JÉSSICA MAIARA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Port. 004/2022