GOVERNO MUNICIPAL · 6 de novembro de 2026
DECRETO N.° 2638/2026 - SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.° 2638/2026 - SUPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA
SÚMULA: Suplementa dotações do Orçamento Vigente, autorizado pelo artigo 5º e pelo Inciso V do Artigo 7º da Lei Municipal n.º 689/2025.
ELTON FÁBIO LAZARETTI, Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto no Orçamento Vigente um crédito adicional suplementar na importância de R$ 622.707,05 (Seiscentos e Vinte e Dois Mil, Setecentos e Sete Reais e Cinco Centavos) conforme especificação abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor R$
03
SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.001
SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
04.122.0002.2007
MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE FINANÇAS ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
30.000,00
28.846.0002.0013
MANTER O PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.3.30.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
534
00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
5.439,41
533
01018-Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
27.587,87
SUBTOTAL
63.027,28
04
SECRETARIA DE SAÚDE
04.002
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0005.2033
MANTER OS SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1790
01017-Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
21.463,68
1810
02494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual
11.620,10
04.004
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE
10.304.0005.2047
MANTER OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL NA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO EM SERVIÇOS DA SAÚDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3015
01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
10.400,00
SUBTOTAL
43.483,78
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.122.0008.2052
MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3460
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
06.002
DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0008.2066
MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3900
00101-Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
2.328,25
12.365.0008.2059
MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4060
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.985,46
12.361.0008.2054
MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3660
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
773,28
12.365.0008.2059
MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
4170
00107-Salário-Educação
4.129,00
12.361.0008.2066
MANTER OS SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3990
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
100.200,00
12.365.0008.2069
MANTER OS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - FUNDEB
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4490
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
5.200,00
06.003
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.782.0008.1074
INVESTIR NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4968
00000-Recursos Ordinários (Livres)
293.792,73
4984
01016-Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
83.787,27
SUBTOTAL
506.195,99
07
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0010.2082
MANTER OS SERVIÇOS SOCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
6210
00934-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
5.000,00
07.003
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0011.2086
MANTER OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
6310
00751-Transferências de Outros Programas FIA
5.000,00
SUBTOTAL
10.000,00
TOTAL
622.707,05
§1° Para cobrir a importância acima será apurado através de superávit financeiro em balanço nas fontes do exercício anterior e excesso de arrecadação conforme abaixo:
Superávit Financeiro de Exercício Anterior
Fonte
Descrição
Valor R$
00000
Recursos Ordinários (Livres)
333.792,73
00101
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF
2.328,25
00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.985,46
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
773,28
00107
Salário-Educação
4.129,00
00751
Transferências de Outros Programas FIA
5.000,00
00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
10.439,41
01016
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
83.787,27
01018
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
27.587,87
01040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
35.400,00
01051
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
10.400,00
02494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual
11.620,10
TOTAL
531.243,37
Excesso de Arrecadação
Receita / Fonte
Descrição
Valor R$
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 / Fonte: 01017
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PREFEITURA MUNICIPAL
21,463,68
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 / Fonte: 01040
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL
70.000,00
TOTAL
89.102,68
§2° Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal da Programação Financeira para o exercício de 2026, conforme anexo I, que integra o presente Decreto.
Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigência a partir da sua publicação e produção de efeito nesta data.
Cafeara-PR, 07 de outubro de 2026.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal