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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA · 24 de setembro de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO nº 07/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2026

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA – PR, CNPJ nº 02.074.206/0001-91.

Contratada: DATALEGIS – CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, CNPJ nº 01.031.983/0001-96, no valor total de R$32.900,00 (Trinta e dois mil e novecentos reais).

Objeto: Contratação de serviços de capacitação e treinamento voltados à reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno (RI), em conformidade com os padrões e diretrizes do Sistema PROLEGIS do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

Embasamento: Lei 14133/21, Art. 74, III, f.

Vigência: 24 de março de 2027.

ISAAC MAIA LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cafeara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3623, em 24 de setembro de 2026. Código identificador 5F836317: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.