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Congresso

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA · 24 de setembro de 2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15/2026

A autoridade municipal do órgão CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, no uso de suas atribuições legais, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório:

Objeto: Contratação de serviços de capacitação e treinamento voltados à reorganização e atualização da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno (RI), em conformidade com os padrões e diretrizes do Sistema PROLEGIS do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

Empresa vencedora: DATALEGIS – CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA, CNPJ nº 01.031.983/0001-96, no valor total de R$32.900,00 (Trinta e dois mil e novecentos reais).

Embasamento: Lei 14133/21, Art. 74, III, f.

CAFEARA (PR), 23 de setembro de 2026.

ISAAC MAIA LEMES

Presidente da Câmara Municipal de Cafeara

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3623, em 24 de setembro de 2026. Código identificador 32AC414E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.