GOVERNO MUNICIPAL · 17 de setembro de 2026
DECRETO N.º 2.630/2026
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO N.º 2.630/2026
SÚMULA: DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto no arts. 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidor CAIQUE HANDA DE OLIVEIRA, matricula nº 12.968, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Cafeara-PR, encarregado de tomar decisões, acompanhar a tramitação, dar impulso e executar os atos de licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Fica designada a servidora THAIS FERNANDA TOMADON, matricula nº 511, para exercer a função de PREGOEIRA do Município de Cafeara-PR, a fim de conduzir os certames licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. A condução das licitações sob a modalidade pregão, competirá privativamente à Pregoeira designada no caput deste artigo.
Art. 3º Ficam designados para compor a Equipe de Apoio às licitações e contratações municipais os seguintes servidores:
a) JAQUELINE YURIKO SHIGUEOKA, matrícula nº 12.958;
b) ELISANGELA VALERIA ROJO DA MOTA, matrícula nº 407;
c) MARCO AURÉLIO CARVALHO BORGES, matrícula nº 12973.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Equipe de Apoio atuarão no auxílio operacional ao Agente de Contratação e à Pregoeira no desempenho de suas atribuições legais.
Art. 4º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Pregoeira, às competências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 2.220/2023, para a tomada de decisões, condução procedimental e impulso dos certames e contratações diretas até a fase de homologação, inclusive mediante requisição de apoio e pareceres técnicos e jurídicos.
§ 1º O Agente de Contratação ou a Pregoeira poderá convocar os membros da equipe de apoio e atribuir-lhes tarefas materiais necessários ao andamento dos atos.
§ 2º Poderão ser convocados servidores públicos municipais, com conhecimento técnico acerca do objeto licitado para auxiliar nos atos instrutórios e de julgamento dos certames.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 2.626/2026.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Cafeara-Pr, 16 de setembro de 2026
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal