Secretaria Municipal de Administração · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 742 / 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 742 / 2018
SÚMULA. Dispõe sobre a desafetação de Bem Público e alteração de sua destinação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovada à desafetação do imóvel da quadra 22 do loteamento denominado “Cidade de Braganey”, constante da matricula nº 20.712 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia – PR de propriedade de Município de Braganey, de bem público destinado à rodoviária do Município de Braganey.
Art. 2º - Fica alterado a destinação do imóvel da quadra 22 do loteamento denominado “Cidade de Braganey”, constante da matricula nº: 20.712 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia – PR de propriedade de Município de Braganey, passando a afetação integrante do patrimônio público, para fins de uso de Kit de Mini Arena Móvel, conforme termo de doação celebrado entre Estado do Paraná e Município de Braganey, Pista de skate e terminal Rodoviário do Município de Braganey.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 12 de dezembro de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal