Secretaria Municipal de Finanças · 15 de outubro de 2020
LEI Nº 795/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 795/2020
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 26.816.544,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:
I – RECEITAS
Receitas Correntes
Receitas de Capital
II – DESPESAS
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Por Órgão e Unidade
Por Função de Governo
Por Subfunção de Governo
Por Natureza da Despesa
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS
a) RECEITAS CORRENTES
26.668.544,00
110000000000000000
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
2.845.400,00
120000000000000000
CONTRIBUIÇÕES
387.000,00
130000000000000000
RECEITA PATRIMONIAL
122.200,00
160000000000000000
RECEITA DE SERVIÇOS
42.614,00
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
27.360.930,00
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB
(4.098.600,00)
190000000000000000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
9.000,00
b) RECEITAS DE CAPITAL
148.000,00
220000000000000000
ALIENAÇÃO DE BENS
148.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
26.816.544,00
Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal (O. F.)
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
19.563.514,00
b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
7.253.030,00
c) Por Órgão e Unidade
01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.)
1.410.000,00
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.410.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.)
1.768.000,00
02.001
GABINETE DO PREFEITO
631.000,00
02.002
CHEFIA DE GABINETE
362.000,00
02.003
PROCURADORIA JURIDICA
775.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.)
1.736.114,00
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
1.533.114,00
03.002
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
203.000,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.)
1.472.000,00
04.001
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTABILIDADE
1.472.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.)
6.791.400,00
05.001
DEPARTAMENTO DE ENSINO
5.400.400,00
05.002
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
1.230.000,00
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
161.000,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.)
4.833.030,00
06.001
DEPARTAMENTO DE SAUDE
351.100,00
06.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.481.930,00
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.)
1.203.000,00
07.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.203.000,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.)
4.314.000,00
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.816.000,00
08.002
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
1.498.000,00
09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.)
219.000,00
09.001
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
219.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.)
2.420.000,00
10.001
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.420.000,00
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.)
466.000,00
11.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
466.000,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.)
184.000,00
99.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
184.000,00
TOTAL CONSOLIDADO
26.816.544,00
d) Por Função de Governo
01
Legislativa
1.410.000,00
04
Administração
5.327.214,00
08
Assistência Social
2.420.000,00
10
Saúde
4.481.930,00
12
Educação
6.630.400,00
13
Cultura
161.000,00
15
Urbanismo
2.693.000,00
18
Gestão ambiental
284.000,00
20
Agricultura
919.000,00
22
Indústria
219.000,00
26
Transporte
1.498.000,00
27
Desporto e Lazer
589.000,00
99
Reserva de Contingência
184.000,00
TOTAL POR FUNÇÃO
26.816.544,00
e) Por Subfunção de Governo
031
Ação Legislativa
1.410.000,00
121
Planejamento e Orçamento
203.000,00
122
Administração Geral
4.052.214,00
123
Administração Financeira
1.202.000,00
241
Assistência ao Idoso
127.000,00
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
391.000,00
244
Assistência Comunitária
1.831.000,00
301
Atenção Básica
3.929.330,00
304
Vigilância Sanitária
420.600,00
305
Vigilância Epidemiológica
132.000,00
306
Alimentação e Nutrição
226.000,00
361
Ensino Fundamental
3.919.000,00
364
Ensino Superior
135.000,00
365
Educação Infantil
1.977.400,00
367
Educação Especial
44.000,00
392
Difusão Cultural
161.000,00
451
Infra-Estrutura Urbana
793.000,00
452
Serviços Urbanos
1.900.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
173.000,00
542
Controle Ambiental
111.000,00
606
Extensão Rural
919.000,00
661
Promoção Industrial
219.000,00
782
Transporte Rodoviário
1.498.000,00
812
Desporto Comunitário
466.000,00
813
Lazer
123.000,00
841
Refinanciamento da Divida Interna
270.000,00
999
Reserva de Contingência
184.000,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
26.816.544,00
f) Por Natureza da Despesa
3.0.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
24.218.544,00
3.1.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
13.860.600,00
3.2.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
13.000,00
3.3.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
10.344.944,00
4.0.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
2.414.000,00
4.4.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
2.254.000,00
4.6.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA
160.000,00
9.0.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
184.000,00
9.9.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
184.000,00
TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA
26.816.544,00
Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;
II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;
III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;
IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;
Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2021.
Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2021, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 14 de outubro de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal