Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 896/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 896/2024
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Braganey, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará e eu ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Braganey, para o exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e os Fundos Municipais, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei 4.320/64, estima a RECEITA em R$ 33.853,00 (trinta e três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil reais) e fixa a DESPESA em igual importância, contendo em seus demonstrativos em anexo:
I – RECEITAS
Receitas Correntes
Receitas de Capital
II – DESPESAS
Orçamento Fiscal
Orçamento da Seguridade Social
Por Órgão e Unidade
Por Função de Governo
Por Subfunção de Governo
Por Natureza da Despesa
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS
a) RECEITAS CORRENTES
33.850.460,00
110000000000000000
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
3.655.829,00
120000000000000000
CONTRIBUIÇÕES
491.119,00
130000000000000000
RECEITA PATRIMONIAL
155.079,00
160000000000000000
RECEITA DE SERVIÇOS
54.085,00
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
34.677.800,00
170000000000000000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES – DEDUÇÃO FUNDEB
(5.201.223,00)
190000000000000000
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
17.771,00
b) RECEITAS DE CAPITAL
2.540,00
TOTAL CONSOLIDADO
33.853.00,00
Artigo 3º - A despesa fixada está distribuída segundo as discriminações constantes nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com os seguintes desdobramentos:
II – DESPESAS
a) Orçamento Fiscal (O. F.)
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL
24.662.847,70
b) Orçamento da Seguridade Social (O. S. S.)
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
9.190.152,30
c) Por Órgão e Unidade
01 - CÂMARA MUNICIPAL (O. F.)
1.640.000,00
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
1.640.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO (O. F.)
2.074.896,00
02.001
GABINETE DO PREFEITO
684.844,00
02.002
CHEFIA DE GABINETE
393.974,00
02.003
ASSESSORIA JURÍDICA
497.256,00
02.004
CONTROLADORIA GERAL
209.390,00
02.005
ASSESSORIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO
196.525,00
02.006
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
92.907,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (O. F.)
1.106.016,00
03.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
713.209,00
03.002
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
392.807,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS (O. F.)
2.641.231,00
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
216.536,00
04.002
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA
2.116.451,96
04.003
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO, RECEITA E FISCALIZAÇÃO
308.243,04
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (O. F.)
8.945.156,68
05.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
343.603,00
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
8.251.979,68
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
349.574,00
06 - SECRETARIA DE SAÚDE (O. S. S.)
6.091.672,74
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
5.012.154,26
06.002
DEPARTAMENTO DE SAUDE
357.505,00
06.003
DEPARTAMENTO DE FARMACIA
121.490,00
06.004
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAÚDE
600.523,00
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (O. F.)
1.692.776,00
07.001
GABINETE DO SECRETARIO
253.459,00
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1.439.317,00
08 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (O. F.)
5.293.188,30
08.001
GABINETE DO SECRETARIO
227.490,00
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
1.175.173,00
08.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO
2.195.076,13
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
1.695.449,17
09 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO (O. F.)
619.318,11
09.002
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
619.318,11
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (O. S. S.)
3.132.763,17
10.001
GABINETE DO SECRETARIO
179.614,00
10.002
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS
235.595,00
10.003
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E BEM ESTAR
280.138,00
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.586.523,17
10.005
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
583.619,00
10.006
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
267.274,00
11 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER (O. F.)
437.329,00
11.001
GABINETE DO SECRETARIO
208.197,00
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
229.132,00
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA (O. F.)
178.653,00
99.001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
178.653,00
TOTAL CONSOLIDADO
33.853.000,00
d) Por Função de Governo
01
Legislativa
1.640.000,00
04
Administração
7.193.806,00
08
Assistência Social
3.132.763,17
10
Saúde
5.734.167,74
12
Educação
8.595.582,68
13
Cultura
349.574,00
15
Urbanismo
2.422.566,13
18
Gestão ambiental
729.460,00
20
Agricultura
709.857,00
22
Indústria
488.300,11
23
Comércio e Serviços
131.018,00
26
Transporte
1.695.449,17
27
Desporto e Lazer
437.329,00
28
Outros Encargos Especiais
414.474,00
99
Reserva de Contingência
178.653,00
TOTAL POR FUNÇÃO
33.853.000,00
e) Por Subfunção de Governo
031
Ação Legislativa
1.640.000,00
121
Planejamento e Orçamento
890.063,00
122
Administração Geral
3.652.520,00
123
Administração Financeira
1.918.513,96
129
Administração de Receitas
308.243,04
451
Infra- estrutura Urbana
1.175.173,00
241
Assistência ao Idoso
341.783,00
242
Assistência ao Portador de Deficiência
35.733,00
243
Assistência à Criança ao Adolescente
1.140.177,09
244
Assistência Comunitária
1.435.456,08
301
Atenção Básica
4.023.700,26
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1.109.944,00
304
Vigilância Sanitária
455.211,48
305
Vigilância Epidemiológica
145.312,00
306
Alimentação e Nutrição
510.711,00
361
Ensino Fundamental
4.382.273,93
364
Ensino Superior
210.813,00
365
Educação Infantil
2.912.836,41
367
Educação Especial
235.345,34
392
Difusão Cultural
349.574,00
451
Infraestrutura Urbana
1.694.606,09
452
Serviços Urbanos
500.470,04
541
Preservação e Conservação Ambiental
503.166,00
542
Controle Ambiental
226.294,00
606
Extensão Rural
709.857,00
661
Promoção Industrial
488.300,11
695
Turismo
131.018,00
782
Transporte Rodoviário
1.695.449,17
811
Desporto de Rendimento
60.000,00
812
Desporto Comunitário
377.329,00
846
Outros Encargos Especial
414.474,00
999
Reserva de Contingência
178.653,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO
33.853.000,00
f) Por Natureza da Despesa
3.0.00.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
30.678.060,32
3.1.00.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
16.544.504,40
3.2.00.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
116.720,00
3.3.00.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.016.835,92
4.0.00.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
2.996.286,68
4.4.00.00.00.00
INVESTIMENTOS
2.520.597,68
4.6.00.00.00.00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DÍVIDA
465.689,00
9.0.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
178.653,00
9.9.00.00.00.00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
178.653,00
TOTAL DA DESPESA POR NATUREZA
33.853.000,00
Artigo 4º - Os seguintes Fundos Municipais fazem parte Integrante do Orçamento Geral do Município:
I – Fundo Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social;
II – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
IV – Fundo Municipal do Direito das Crianças e do Adolescente.
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares neste Orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total da Despesa Fixada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 6º - Fica ainda o executivo municipal autorizado a suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recursos o superávit financeiro de exercício anterior;
II - Abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação;
III – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos, entre os elementos, grupos e categorias de despesas dentro de um mesmo Projeto ou Atividade;
IV – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no Art. 66 e seu Parágrafo único da Lei Federal 4.320/64;
Artigo 7º - Fica Também Autorizado à transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal.
Artigo 8º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite estabelecido no artigo 5º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 9º - Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, contribuições, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à programação e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizativa específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder mediante Decreto às alterações de metas físicas e valores do Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, toda vez que houver alteração orçamentaria, no orçamento do exercício de 2025.
Artigo 11 - Os Créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 06 (seis) meses do exercício poderão ser reabertos no exercício subsequente por Decreto do Poder Executivo, e as dotações referentes a obras em andamento serão reaberto no inicio do exercício de 2025, por Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 12 - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 13 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 14 - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 14 de novembro de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal