Secretaria Municipal de Administração · 28 de setembro de 2023
LEI N° 866/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 866/2023
Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Apicultores de Braganey - BRAGAMEL.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Declara como utilidade pública municipal a Associação de Apicultores de Braganey- BRAGAMEL, como descrito no Decreto de Lei nº460 de 7 (sete) de novembro de 1977 (um mil novecentos e setenta e sete).
Art. 2º - Esta organização dos apicultores está organizada e ativa desde 25 (vinte e cinco) de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), inscrita no CNPJ sob nº 31.874.772/0001-86, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Comunidade de São Joaquim, Município de Braganey e Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, ás margens da rodovia PR-474.
Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, dia 27 de setembro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal