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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 28 de setembro de 2023

LEI N° 866/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 866/2023

Declara de Utilidade Pública municipal a Associação de Apicultores de Braganey - BRAGAMEL.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Declara como utilidade pública municipal a Associação de Apicultores de Braganey- BRAGAMEL, como descrito no Decreto de Lei nº460 de 7 (sete) de novembro de 1977 (um mil novecentos e setenta e sete).

Art. 2º - Esta organização dos apicultores está organizada e ativa desde 25 (vinte e cinco) de setembro do ano de 2018 (dois mil e dezoito), inscrita no CNPJ sob nº 31.874.772/0001-86, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Comunidade de São Joaquim, Município de Braganey e Comarca de Corbélia, Estado do Paraná, ás margens da rodovia PR-474.

Art.3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal João Cappelletto, dia 27 de setembro de 2023.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2867, em 28 de setembro de 2023. Código identificador FB4BFEA8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.