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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2022

LEI Nº 828/ 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 828/ 2022

SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE BRAGANEY – RECIBRAGA.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE BRAGANEY – RECIBRAGA, associação de direito privado, constituída em 12 de setembro de 2017, com sede na Estrada Munhoz da Rocha, s/n°, KM 01, Barracão de Reciclagem, no Município de Braganey.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 17 de agosto de 2022.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

FÁBIO LUIZ FRANTZ,

Assessor Jurídico do Gabinete

SILVIO RETKA,

Advogado do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2586, em 18 de agosto de 2022. Código identificador FA828B83: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.