Secretaria Municipal de Administração · 11 de março de 2019
LEI Nº 745/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 745/2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2019, LEI MUNICIPAL Nº 727/2018 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 740/2018, LOA 2019, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2019, conforme segue:
ÓRGÃO 08.000
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
UNIDADE 08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2019
08.001.15.451.0019
1.021
P
Obras de Infraestrutura para não motorizados
Executar obras de infraestrutura para não motorizados em vias da Cidade
Metros Quadrados
1601
1.702.400,00
1000
89.600,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DA GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO
Ofertar infraestrutura física de competência governamental a toda população
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Obras de Infraestrutura para não motorizados
Obra
Metros Quadrados
1.792.000,00
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2019 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.792.000,00 (hum milhão e setecentos e noventa e dois mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
15
Infra-Estrutura Urbana
15
451
Programa da Gestão da Infraestrutura Urbana
15
451
0019
Obras de Infraestrutura para não motorizados
15
451
0019
1.021
4.4.90.51.00
1601
1.702.400,00
4.4.90.51.00
1000
89.600,00
TOTAL
1.792.000,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações Créditos autorizadas pela Lei nº 744/2018 datada de 21 de dezembro de 2018 e o superávit financeiro na Fonte 01000.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 08 dias do mês de março de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal