Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2021
LEI Nº 802/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 802/2021
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BRAGANEY – APAE DE BRAGANEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica autorizado o Chefe do Executivo municipal a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO, a título oneroso, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.284.582/0001-85, com sede na Rua São Paulo, nº 174, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Braganey/PR, o veículo RENAULT/MASTER TVAN, ano fabricação 2019, ano modelo 2020, cor branco, chassi 93YMAF4XELJ911929, RENAVAN ***.***.***-**, placas BEM-6J30, lotação 16 passageiros, cadastrado no patrimônio do Município nº 7258.
Art. 2º - Esta cessão se destina exclusivamente ao transporte de alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey, sendo vedada qualquer outra atividade, uso ou destinação do mesmo.
Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey fica responsável pela manutenção preventiva e reparos necessários ao veículo, seguro com cobertura total do veículo, dos seus ocupantes e danos contra terceiros, bem como pelos danos e/ou avarias causadas no bem e à terceiros enquanto estiver no uso do mesmo, além do pagamento das taxas de licenciamento e seguro DPVAT, devendo restituir o veículo ao Município no mesmo estado de conservação em que tomou posse.
Art. 4º - O prazo de vigência da presente cessão de uso é de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do respectivo termo, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes.
Art. 5º - Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de bem móvel público, independentemente de notificação, caso ocorra o descumprimento da Cessionária de quaisquer condições estabelecidas nesta Lei, retornando o veículo imediatamente ao Município, sem direito a qualquer indenização seja a que título for.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 29 de abril de 2021.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município