Secretaria Municipal de Administração · 7 de outubro de 2026
DECRETO N° 51/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 51/2026
Decreto n° 51/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$987.774,47 (novecentos e oitenta e sete mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002
ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA DO GABINETE DO PREFEITO
6 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.648,65
02.002
CHEFIA DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2.004
GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL MUNICIPAL
13 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.067,99
23 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500,00
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0005.2.013
GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
54 - 3.3.90.39.00.00
1510
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.000,00
57 - 3.3.90.47.00.00
1504
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.200,00
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001
GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.122.0002.2.037
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
67 - 3.1.90.11.00.00
1104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
24.241,21
68 - 3.1.90.13.00.00
1103
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.824,70
68 - 3.1.90.13.00.00
1104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.473,72
71 - 3.3.90.30.00.00
1103
MATERIAL DE CONSUMO
3.040,00
74 - 3.3.90.39.00.00
1103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.603,00
74 - 3.3.90.39.00.00
1104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
40,00
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.017
ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL
80 - 3.1.90.11.00.00
1104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.544,38
80 - 3.1.90.11.00.00
4101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
42.416,72
81 - 3.1.90.13.00.00
1101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.856,17
81 - 3.1.90.13.00.00
1104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.960,32
81 - 3.1.90.13.00.00
4101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
12.856,17
84 - 3.3.90.30.00.00
1103
MATERIAL DE CONSUMO
140,00
85 - 3.3.90.32.00.00
31111
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.829,85
87 - 3.3.90.36.00.00
1103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
87 - 3.3.90.36.00.00
4102
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
7.000,00
91 - 3.3.90.47.00.00
4102
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
700,00
05.002.12.361.0011.2.022
FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
97 - 3.3.90.30.00.00
1104
MATERIAL DE CONSUMO
2.011,00
97 - 3.3.90.30.00.00
31119
MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
99 - 3.3.90.39.00.00
1103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.715,00
Suplementação
05.002.12.361.0011.2.023
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
104 - 3.3.90.30.00.00
1103
MATERIAL DE CONSUMO
13.980,00
104 - 3.3.90.30.00.00
1104
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
104 - 3.3.90.30.00.00
1107
MATERIAL DE CONSUMO
1.100,00
105 - 3.3.90.39.00.00
1104
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.477,00
05.002.12.365.0011.2.044
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA
114 - 3.1.90.11.00.00
1104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37.897,98
114 - 3.1.90.11.00.00
4101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.092,78
115 - 3.1.90.13.00.00
1104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.101,18
115 - 3.1.90.13.00.00
4101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.252,21
118 - 3.3.90.30.00.00
1103
MATERIAL DE CONSUMO
400,00
119 - 3.3.90.32.00.00
31111
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.000,00
05.002.12.365.0018.2.016
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
126 - 3.1.90.13.00.00
1101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
26.595,34
128 - 3.3.90.30.00.00
1103
MATERIAL DE CONSUMO
1.600,00
129 - 3.3.90.32.00.00
31111
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
6.422,29
130 - 3.3.90.36.00.00
1103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
37.000,00
135 - 4.4.90.52.00.00
1107
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
6.245,00
05.002.12.367.0027.2.035
QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
138 - 3.1.90.11.00.00
4101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
7.667,36
145 - 3.3.90.36.00.00
1103
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.003.13.392.0013.2.024
DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL
151 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
615,86
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.026
MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE
167 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
828,00
06.001.10.301.0029.2.028
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL
170 - 3.1.90.11.00.00
1051
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.383,49
170 - 3.1.90.11.00.00
1303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
140.616,54
170 - 3.1.90.11.00.00
1491
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
44.713,66
170 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
57.708,33
171 - 3.1.90.13.00.00
1303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
25.436,22
171 - 3.1.90.13.00.00
1491
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.837,53
171 - 3.1.90.13.00.00
1494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.651,72
174 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
5.322,00
175 - 3.3.90.32.00.00
1494
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.650,00
177 - 3.3.90.36.00.00
1303
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
4.650,00
178 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
84.075,00
06.001.10.302.0031.2.030
SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
188 - 3.1.71.70.00.00
1303
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
10.000,00
06.001.10.303.0030.2.049
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERGESTORES
194 - 3.3.72.32.00.00
1303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
60.000,00
06.001.10.306.0033.2.040
Assistência Integral a Saúde
Suplementação
195 - 3.3.90.32.00.00
1303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
24.670,00
06.003
DEPARTAMENTO DE FARMACIA
06.003.10.301.0030.2.029
SUPORTE ESTRUTURAL À FARMÁCIA MUNICIPAL
209 - 3.1.90.13.00.00
1303
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
396,95
209 - 3.1.90.13.00.00
1491
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.918,78
06.004
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
06.004.10.304.0032.2.031
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E SAÚDE DO TRABALHADOR – MONITORAMENTO E CONTROLE
219 - 3.1.90.11.00.00
1303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.074,36
06.004.10.305.0032.2.032
AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
228 - 3.1.90.11.00.00
1303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.542,12
228 - 3.1.90.11.00.00
1306
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
383,30
228 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.466,60
229 - 3.1.90.13.00.00
1494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.365,08
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002.20.606.0002.2.085
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
247 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.153,50
07.002.20.606.0012.2.039
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DIVERSIFICADO
258 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.340,00
259 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.006,88
260 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.002.04.451.0006.2.042
SUPORTE OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
279 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.342,76
282 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
1.745,00
08.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO
08.003.15.452.0010.2.086
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
308 - 3.1.90.11.00.00
1511
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
31.408,87
309 - 3.1.90.13.00.00
1511
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.874,27
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL
319 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.499,43
323 - 3.3.90.39.00.00
1504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
22.356,00
09
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
09.002
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
09.002.04.122.0002.2.090
MANUTEÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA,
COMERCIO E TURISMO
340 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.546,08
09.002.23.695.0023.2.067
DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TURISMO LOCAL
354 - 3.3.90.31.00.00
1000
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
6.290,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.244.0014.2.064
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS 1
391 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.480,00
394 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.231,69
Suplementação
10.004.08.244.0014.2.077
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS
403 - 3.1.90.11.00.00
1940
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.892,48
404 - 3.1.90.13.00.00
1940
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
280,48
407 - 3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
885,00
408 - 3.3.90.32.00.00
1934
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
180,00
410 - 3.3.90.39.00.00
1934
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.400,00
411 - 3.3.90.40.00.00
1934
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
35,00
10.004.08.244.0016.2.075
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
419 - 3.3.90.30.00.00
1934
MATERIAL DE CONSUMO
220,00
428 - 4.4.90.52.00.00
1812
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600,00
10.006
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
10.006.08.241.0014.2.073
SUPORTE ÀS PESSOAS IDOSAS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
459 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.661,44
460 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.159,09
11
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
11.002.27.812.0020.2.068
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL
471 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.617,11
472 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
366,83
474 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
2.397,00
Total Suplementação:
987.774,47
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
03.001.04.122.0002.2.008
GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
32 - 3.3.90.39.00.00
31000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
949.810,02
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.022
FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
99 - 3.3.90.39.00.00
31119
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.588,45
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.028
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL
179 - 3.3.90.40.00.00
1494
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
828,00
06.001.10.306.0033.2.040
Assistência Integral a Saúde
195 - 3.3.90.32.00.00
1494
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.812,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL
321 - 3.3.90.30.00.00
1504
MATERIAL DE CONSUMO
22.356,00
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.244.0014.2.077
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS
403 - 3.1.90.11.00.00
1934
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.780,00
10.004.08.244.0016.2.075
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
416 - 3.1.90.11.00.00
1812
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.600,00
Total Redução:
987.774,47
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Setembro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito