Secretaria Municipal de Administração · 6 de outubro de 2026
DECRETO Nº 060/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 060/2026
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA do Município de Braganey e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, decide
DECRETA:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental e estabelece a Educação Ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.505, de 11 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações permanentes, integradas, participativas e articuladas de Educação Ambiental no Município de Braganey;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos para a organização da Educação Ambiental no âmbito municipal, articulando as ações do Poder Público, instituições de ensino, entidades, organizações da sociedade civil e comunidade;
CONSIDERANDO a contratação da empresa OESTE AMBIENTAL – Soluções Ambientais e Agronômicas Ltda., por meio do Contrato Administrativo nº 089/2026, vinculado à Dispensa Eletrônica nº 027/2026, para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA do Município de Braganey;
CONSIDERANDO que o objeto contratual compreende o diagnóstico socioambiental, desenvolvimento metodológico, elaboração dos instrumentos técnicos e legais, coordenação do processo participativo, capacitação técnica e estruturação do modelo de gestão da Política Municipal de Educação Ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma instância municipal de articulação, participação, acompanhamento e validação das etapas de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Grupo de Trabalho – GT da Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA de Braganey, com a finalidade de coordenar e acompanhar o processo participativo de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental e da respectiva minuta de Projeto de Lei.
Art. 2º. Compete ao Grupo de Trabalho:
I – acompanhar e participar do processo de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA;
II – participar da realização e validação do diagnóstico municipal de Educação Ambiental;
III – contribuir para a identificação das principais necessidades, potencialidades e prioridades relacionadas à Educação Ambiental no Município;
IV – promover a articulação entre as Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições de ensino, entidades, conselhos municipais, organizações da sociedade civil e demais segmentos relacionados à Educação Ambiental;
V – participar das reuniões e demais atividades previstas no processo de elaboração da PMEA;
VI – analisar e contribuir para os documentos técnicos elaborados durante o processo;
VII – contribuir para a definição dos princípios, objetivos, diretrizes, eixos prioritários e instrumentos da Política Municipal de Educação Ambiental;
VIII – analisar e contribuir para a elaboração da minuta do Projeto de Lei que instituirá a Política Municipal de Educação Ambiental;
IX – acompanhar o processo de participação social e a realização da Conferência ou encontro municipal destinado à apresentação e discussão da proposta da Política;
X – analisar as contribuições apresentadas durante o processo participativo e contribuir para a consolidação da minuta final;
XI – registrar em atas as reuniões, deliberações, contribuições e encaminhamentos realizados pelo Grupo de Trabalho.
Art. 3º. O Grupo de Trabalho será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Titular: Ana Paula Teixeira
Suplente: Djourdan Danillo Effgen
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Titular: Josiani Caimi
Suplente: Marisina Bonatto
III – Secretaria Municipal de Saúde;
Titular: Priscila Caroline Boeke Dias
Suplente: José Valdo Vieira dos Santos
IV – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Titular: Dion Helder Macedo Dutra
Suplente: Airton Antônio Zanin
V – Gabinete do Prefeito;
Titular: Jheison Adrysson Cazzo Macedo
Suplente: Alana Martins Borba
VI – Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Braganey – RECIBRAGA;
Titular: Ivanilde Gonçalves da Conceição
Suplente: Angelica dos Santos
VII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Braganey;
Titular: Valdecir Antonio Cappellaro
Suplente: Cleiton Gonçalves da Lomba
Art. 4º
A coordenação institucional do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, por meio de seu Secretário Municipal, Djourdan Danillo Effgen, na condição de representante do Poder Executivo Municipal e Gestor do Contrato Administrativo nº 089/2026.
§ 1º. Compete ao Coordenador Institucional promover a articulação entre os integrantes do Grupo de Trabalho e os demais órgãos e entidades envolvidos no processo de elaboração da PMEA.
§ 2º. Compete ainda ao Coordenador Institucional acompanhar, no âmbito da Administração Municipal, o desenvolvimento das atividades relacionadas ao objeto contratado e promover a disponibilização das informações necessárias à elaboração da Política.
Art. 5º. A elaboração técnica e metodológica da Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA será realizada pela empresa OESTE AMBIENTAL – Soluções Ambientais e Agronômicas Ltda., contratada pelo Município de Braganey por meio do Contrato Administrativo nº 089/2026, vinculado à Dispensa Eletrônica nº 027/2026.
§ 1º. Compete à empresa contratada, nos limites do objeto estabelecido no instrumento contratual, desenvolver o diagnóstico, a metodologia de elaboração da Política, os instrumentos técnicos e legais, a sistematização das contribuições, a elaboração da minuta do Projeto de Lei e os demais documentos necessários à execução do objeto.
§ 2º. A empresa contratada prestará assessoramento técnico e metodológico ao Grupo de Trabalho durante as etapas de elaboração da PMEA.
§ 3º. A participação da empresa contratada terá caráter técnico e metodológico, não lhe conferindo direito a voto nas deliberações administrativas do Grupo de Trabalho.
Art. 6º. O processo de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental será desenvolvido de forma participativa, intersetorial e integrada, considerando a realidade socioambiental do Município e as políticas públicas municipais relacionadas à Educação Ambiental.
Art. 7º. O processo de elaboração da PMEA será organizado em 3 (três) reuniões principais do Grupo de Trabalho, sem prejuízo da realização de atividades técnicas, consultas e ações de participação social necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, observando-se, preferencialmente, a seguinte sequência:
I – 1ª Reunião – Instalação do GT e diagnóstico:
a) instalação e apresentação dos integrantes;
b) apresentação da metodologia de trabalho;
c) apresentação do cronograma;
d) levantamento e discussão da realidade municipal da Educação Ambiental;
e) definição das informações e ações que integrarão o diagnóstico.
II – 2ª Reunião – Validação do diagnóstico e construção da Política:
a) apresentação e validação do diagnóstico municipal;
b) identificação das principais necessidades e prioridades;
c) definição dos princípios, objetivos, diretrizes e eixos prioritários da PMEA;
d) discussão da estrutura da minuta do Projeto de Lei.
III – 3ª Reunião – Validação da minuta do Projeto de Lei:
a) apresentação da minuta da Política Municipal de Educação Ambiental;
b) análise e discussão pelos integrantes do GT;
c) incorporação das contribuições pertinentes;
d) validação da minuta final para encaminhamento ao processo de participação social e posterior apreciação do Poder Executivo.
Art. 8º. O processo participativo da elaboração da PMEA poderá contar com a realização de Conferência Municipal, audiência, consulta pública, encontro ou outra forma de participação social, conforme definido no cronograma e na metodologia de trabalho.
Art. 9º. As contribuições apresentadas pelos integrantes do Grupo de Trabalho e pelos participantes do processo participativo serão sistematizadas e consideradas na elaboração da versão final da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 10. O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, entidades privadas, organizações da sociedade civil, conselhos municipais, associações comunitárias e demais segmentos da sociedade para participar das reuniões e atividades relacionadas à elaboração da PMEA, sem direito a voto.
Art. 11. Os membros do Grupo de Trabalho exercerão suas funções sem remuneração, sendo sua participação considerada serviço público relevante.
Art. 12. As reuniões e atividades do Grupo de Trabalho deverão ser registradas em atas, contendo, sempre que possível, a relação dos participantes, os assuntos tratados, as contribuições apresentadas e os encaminhamentos definidos.
Art. 13. Concluídas as etapas técnicas e participativas, a minuta final do Projeto de Lei da Política Municipal de Educação Ambiental – PMEA será encaminhada ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências necessárias à sua apresentação ao Poder Legislativo.
Art. 14. O processo de elaboração da Política Municipal de Educação Ambiental deverá observar a legislação federal e estadual aplicável, bem como os instrumentos municipais de planejamento e as demais políticas públicas relacionadas à Educação Ambiental.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará o apoio institucional e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, especialmente quanto à articulação com as demais Secretarias Municipais, disponibilização de informações, mobilização dos participantes e organização das reuniões e demais atividades.
Art. 16º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo imediatamente revogadas as disposições em contrário e inalterado as demais.
Registre-se, publique-se e cumpre-se.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETO, 05 de outubro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal