Secretaria Municipal de Administração · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 844/ 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 844/ 2022
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA do Município de Braganey e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 64, I e III, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Braganey - CMMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio Ambiente com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Se trata de órgão consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais Leis correlatas do Município.
§ 2º - Tem como objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º -O CMMA deve observar as seguintes diretrizes:
I - interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II - participação comunitária;
III - promoção da saúde pública e ambiental;
IV - compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual;
V - continuidade das ações de gestão ambiental;
VI - informação e divulgação permanente de dados, condições e ações ambientais;
VII - prevalência do interesse público sobre o privado.
Art. 3º - Ao CMMA compete:
I - propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
II - colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos, programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação de área urbana;
III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental do Município;
IV - propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - avaliar, definir, propor e estabelecer normas técnicas e legais, critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;
VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
IX - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programa de formação e mobilização ambiental;
X - manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente;
XI - identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
XII - convocar audiências públicas nos termos da legislação;
XIII - propor medidas e projetos para recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares;
XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico e paisagístico;
XV - deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;
XVI - incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental;
XVII - cumprir e fazer cumprir as Leis, normas e diretrizes municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XVIII - recomendar restrições às atividades agrícolas ou industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XIX - decidir, em instância de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão municipal de Meio Ambiente competente;
XX - criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XXI - analisar e aprovar, anualmente, o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXII - gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos destinados ao meio ambiente através do FMMA, propondo critérios para a sua programação e avaliando os programas, projetos, convênios, contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXIII - convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a situação da preservação, conservação e efetivação de medidas voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a serem tomadas;
XXIV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 4º -O CMMA do Município de Braganey será constituído por 8 (oito) Conselheiros que formarão o Colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil Organizada, a saber:
I – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos vereadores;
III – um representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V – um representante de cooperativas ou associações ligadas à questão ambiental que tenham sede no Município;
VI – um representante da sociedade civil ligado à associação de indústria e comércio;
VII – um representante da sociedade civil ligado aos setores da educação e cultura ou turismo;
VIII – um representante da sociedade civil ligado a sindicato rural.
§ 1º - O mandato dos membros do CMMA é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência.
§ 3º - O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por se tratar de serviço de relevante valor social e interesse público.
Art. 5º -A estrutura do Conselho será composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em Regimento Interno.
Art. 6º- O Colegiado reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como dispuser o Regimento Interno do CMMA.
§ 1º - O Colegiado poderá ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente ou por solicitação de três (03) Conselheiros, respeitando o Regimento Interno.
§ 2º - O Colegiado se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação e, em segunda com o número de Conselheiros presentes.
§ 3º - As decisões do Colegiado serão formalizadas em Resoluções e outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do Município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande acesso público, após cada sessão.
§ 4º - Cada membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente terá o direito a um único voto na sessão plenária.
§ 5º - As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados.
§ 6º - Poderá participar das sessões do Conselho qualquer cidadão do Município de Braganey, sem direito a voto.
Art. 7º- Dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu Regimento Interno, que será editado através de Decreto Municipal.
Parágrafo único. A instalação do CMMA e a nomeação dos Conselheiros ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 8º-Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Braganey - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 9º-Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente ou outro órgão;
IV - doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - doações de entidades nacionais e internacionais;
VI - recursos oriundos de acordos, termos de ajustamento de conduta, contratos, consórcios e convênios;
VII - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VIII - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular do solo;
IX - compensação financeira ambiental;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, administrada e gerida pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme decisão do CMMA através do Plano de Aplicação dos recursos e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10 -Compete ao CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais, através do Plano de Aplicação de recursos.
Art. 11 -Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e/ou ações de assistência, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente;
III - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do CMMA.
Art. 12 -Não poderão ser financiados pelo FMMA projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas legislações federal, estadual ou municipal vigentes.
Art. 13 -As disposições pertinentes ao FMMA, não tratadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o CMMA.
Art. 14 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 22 de dezembro de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal