Secretaria Municipal de Administração · 26 de outubro de 2023
LEI N° 870/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 870/2023
SÚMULA: Revoga da Lei Municipal nº 842/2022, e cria o projeto "EDUCA MAIS PARA O FUTURO" que dispõe sobre o fornecimento de material escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Braganey.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, l e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogado a Lei Municipal nº 842/2022.
Art.2º. Fica criado no Município de Braganey o projeto "EDUCA MAIS PARA O FUTURO" que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, gratuitamente, aos alunos da rede pública municipal de ensino material escolar.
§1° - O material escolar deve ser fornecido na forma de kit aos alunos, anualmente até o primeiro dia de cada ano letivo, independentemente de já terem sido contemplados em anos anteriores, bem como de sua idade, renda familiar, condição de aprendizagem e local de moradia;
§2° - O kit será entregue sem a exigência de devolução ao final do ano letivo ou em caso de transferência do aluno;
§3° - O projeto é criado para atender aos seguintes objetivos:
I - Facilitar o acesso e a permanência dos alunos na escola, diminuindo a evasão e as abstenções originadas por eventuais dificuldades das famílias na aquisição de material escolar das crianças e jovens em idade escolar;
II - Evitar óbices ao desempenho escolar dos alunos, resultantes de carência de Material;
III - Coibir situações constrangedoras no ambiente escolar, derivadas da coexistência de alunos com rendas desiguais, que possam implicar em desrespeito aos direitos sociais e dificultar o fortalecimento da cidadania a formação dos educandos.
Art. 3° - Para os efeitos desta lei entende-se por material escolar o conjunto padrão de produtos destinados, exclusivamente, ao uso dos educandos para o atendimento das necessidades pedagógicas e realização de anotações, exercícios e trabalhos requeridos no processo de aprendizagem.
Parágrafo único. Atendidas as características próprias do ensino da Educação Infantil dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, o kit de material escolar é composto de:
I-KIT ESCOLAR INFANTIL:
a) 02 Babadores;
b) 01 mordedor para bebê silicone;
c) 01 tinta guache 250 ml, cores variadas;
d) 01 Copo para água com bico de silicone 240ml;
e) 01 mamadeira 240 ml.
f) 01 caixa massa de modelar 180 gramas com 12 unidades;
g) 01 pasta de polipropileno tamanho ofício com elástico;
h) 01 mochila escolar Educação Infantil;
II-KIT ESCOLAR INFANTIL I:
a) 01 tinta guache 250 ml cores variadas;
b) 01 cola branca 90 gramas;
c) 01 caixa massa de modelar 180 gramas com 12 unidades;
d) 01 pincel escolar n° 08;
e) 01 pasta de polipropileno tamanho ofício com elástico;
f) 01 copo para água-valvula antivazamento com alças 207 ml;
g) 01 mochila escolar Educação Infantil;
III-KIT ESCOLAR INFANTIL II:
a) 01 tesoura sem ponta;
b) 01 tinta guache 250 ml cores variadas;
c) 01 cola branca 90 gramas;
d) 01 caixa massa de modelar;
e) 01 pincel escolar n° 08;
f) 01 pasta de polipropileno tamanho ofício com elástico;
g) 01 copo plástico infantil com tampa fechamento rosca 330ml;
h) 01 mochila escolar Educação Infantil;
i) 01 cx giz de cera 12 cores jumbo;
j) 01 caderno de desenho capa dura.
IV - KIT ESCOLAR INFANTIL III:
a) 01 caderno brochura 48 folhas capa dura;
b) 01 borracha branca n° 60;
c) 01 cola branca 90 gramas;
d) 01 caixa lápis de cor formato jumbo triangular 12 cores;
e) 01 caixa massa de modelar 180 gramas com 12 unidades;
f) 01 tesoura escolar 13 centímetros;
g) 01 caixa de giz de cera 12 cores jumbo;
h) 01 caixa de tinta guache 6 cores;
i) 01 lápis preto n° 2 sextavado;
j) 01 pincel escolar n° 08;
k) 01 pasta de polipropileno tamanho ofício com elástico;
l) 01 estojo escolar;
m) 01 squeeze plástico 500 ml;
n) 01 mochila escolar Educação Infantil.
o) 01 caderno de desenho capa dura cartografia
V - KIT ESCOLAR INFANTIL IV:
a)01 caderno brochura capa dura 96 folhas com aspiral;
b) 01 caderno capa dura cartografia 48 folhas;
c) 01 apontador com depósito;
d) 01 borracha branca °n 60;
e) 01 cola branca 90 gramas;
f) 01 caixa lápis de cor 12 unidades;
g) 01 caixa massa de modelar 180g r a m a s com 12 unidades;
h) 02 lápis pretos;
i) 01 tesoura;
j) 01 caixa giz de cera jumbo;
k) 01 pasta de polipropileno tamanho ofício com elástico;
l) 01 squeeze plástico 500 ml.
m) 01 estojo escolar;
n) 01 mochila escolar Educação Infantil.
VI - KIT ESCOLAR INFANTIL V:
a) 02 cadernos brochura capa dura 96 folhas com aspiral;
b) 01 caderno capa dura cartografia 48 folhas espiral;
c) 01 apontador com depósito;
d) 01 borracha branca °n 60;
e) 01 cola branca 90 gramas;
f) 01 caixa lápis de cor 12 unidades;
g) 01 caixa massa de modelar 180 gramas com 12 unidades;
h) 02 lápis pretos;
i) 01 tesoura;
j) 01 caixa giz de cera jumbo;
k) 01 pasta de polipropileno tamanho ofício com elástico;
l) 01 squeeze plástico 500 ml.
m)01 estojo escolar;
n) 01 mochila escolar Educação Infantil.
VII - KIT ESCOLAR 1° ANOS:
a) 05 cadernos brochura capa dura 96 folhas com aspiral;
b) 01 caderno capa dura cartografia 48 folhas;
c) 01 apontador com reservatório;
d) 02 borrachas brancas °n 60;
e) 01 cola branca 90 gramas;
f) 01 caixa lápis de cor 12 cores;
g) 01 régua transparente 30 centímetros;
h) 02 lápis pretos n° 2;
i) 01 tesoura escolar 13 centímetros;
j) 01 estojo escolar;
k) 01 squeeze plástico 500 ml.
l) 01 mochila escolar Ensino Fundamental.
VIII - KIT ESCOLAR 2° ANOS:
a) 05 cadernos brochura capa dura 96 folhas com aspiral;
b) 01 caderno capa dura cartografia 48 folhas;
c) 01 apontador com reservatório;
d) 02 borrachas brancas °n 60;
e) 01 cola branca 90 gramas;
f) 01 caixa lápis de cor 12 cores;
g) 02 lápis pretos n° 2;
h) 01 tesoura escolar 13 centímetros;
i) 01 estojo escolar;
j) 01 squeeze plástico 500 ml;
k) 01 cx canetinha hidrográfica com 12 cores;
l) 01 mochila escolar Ensino Fundamental.
IX - KIT ESCOLAR 3° ANO:
a) 01 caderno espiral de 10 matérias 160 folhas capa dura;
b) 01 caderno capa dura cartografia 48 folhas;
c) 02 canetas esferográficas na cor azul;
d) 01 apontador com depósito;
e) 02 borrachas brancas n° 60;
f) 01 cola branca 90 gramas;
g) 01 caixa lápis de cor 12 cores;
h) 01 régua transparente 30 centímetros;
i) 02 lápis pretos n° 2;
j) 01 tesoura escolar 13 centímetros;
k) 01 estojo escolar;
l) 01 squeeze plástico 500 ml;
m) 01 cx canetinha hidrográfica com 12 cores;
n) 01 mochila escolar Ensino Fundamental.
X - KIT ESCOLAR 4° ANOS:
a) 01 caderno espiral de 12 matérias 240 folhas;
b) 01 caderno capa dura cartografia 48 folhas;
c) 02 canetas esferográficas na cor azul;
d) 01 apontador com depósito;
e) 02 borrachas brancas n° 60;
f) 01 cola branca 90 gramas;
g) 01 caixa lápis de cor 12 cores;
h) 01 régua transparente 30 centímetros;
i) 02 lápis pretos °n 2;
j) 01 tesoura escolar 13 centímetros;
k) 01 estojo escolar;
l) 01 squeeze plástico 500 ml;
m) 02 marca texto
n) 01 mochila escolar Ensino Fundamental.
XI - KIT ESCOLAR 5° ANOS:
a) 01 caderno espiral de 12 matérias 240 folhas;
b) 01 caderno capa dura cartografia 48 folhas;
c) 02 canetas esferográficas na cor azul;
d) 01 apontador com depósito;
e) 02 borrachas brancas n° 60;
f) 01 cola branca 90 gramas;
g) 01 caixa lápis de cor 12 cores;
h) 01 régua transparente 30 centímetros;
i) 02 lápis pretos °n 2;
j) 01 tesoura escolar 13 centímetros;
k) 01 estojo escolar;
l) 01 squeeze plástico 500 ml;
m) 02 marca texto
n) 01 mochila escolar Ensino Fundamental.
Art. 4º - A implementação do fornecimento do kit de material escolar aos alunos fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo obedecer a distribuição descentralizada em cada unidade escolar.
Parágrafo único - É proibida a inclusão de materiais escolares ou de escritório, destinados ao uso de professores e das unidades escolares nos materiais a que se refere esta Lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 25 dias do mês de outubro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal