Secretaria Municipal de Administração · 9 de outubro de 2026
DECRETO Nº 59/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 59/2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, EM ESPECIAL NO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA, NO PROGRAMA EDUCA JUNTOS E NA ESTRATÉGIA ALFABETIZA JUNTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE BRAGANEY, através de seu Prefeito Municipal, VALDIR ZIELINSKI, no uso de suas atribuições legais, resolve.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205 211 e 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que determina aos Municípios aderentes ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada a elaboração e consolidação de suas respectivas políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que instituiu o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
DECRETA:
Artigo 1º - Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Braganey, a execução das ações de alfabetização decorrentes da legislação federal e estadual aplicável, especialmente da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, da Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, e da Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023.
Parágrafo único - As ações de que trata este Decreto serão desenvolvidas em regime de colaboração entre a União, o Estado do Paraná e o Município de Braganey, visando assegurar o direito à alfabetização e ao letramento das crianças e a consolidação das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Artigo 2º - A execução das ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino observará os seguintes princípios:
I – O regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;
II – A garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – A promoção da equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
IV – A valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
V – A formação continuada dos profissionais da educação;
VI – O uso de evidências e dados educacionais para a tomada de decisões;
VII – A garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.
Artigo 3º - Na execução das ações de alfabetização, o Município observará os seguintes objetivos:
I – Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – Assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – Contribuir para o cumprimento das metas de alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação;
IV – Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;
V – Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;
VI – Socializar experiências e produções relacionadas à alfabetização e ao letramento desenvolvidas no ambiente escolar;
VII – Reconhecer e disseminar práticas exitosas de gestão e de ensino voltadas à garantia do direito à alfabetização;
VIII – Fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Artigo 4º - Constituem diretrizes para a execução das ações de alfabetização no âmbito municipal:
I – A priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;
II – A promoção de práticas pedagógicas que desenvolvam a leitura, a escuta, a escrita, a oralidade, a produção textual e a compreensão leitora;
III – A assistência pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;
IV – O fortalecimento da gestão pedagógica nas unidades escolares;
V – O acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens dos estudantes;
VI – A implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – O incentivo às práticas voltadas ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;
VIII – A promoção da participação das famílias no processo educativo;
IX – O apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares.
Artigo 5º - As ações regulamentadas por este Decreto terão como público-alvo:
I – As crianças matriculadas na pré-escola;
II – Os estudantes matriculados nos anos iniciais (1º e 2º anos) do Ensino Fundamental.
Artigo 6º - Participarão da execução das ações de alfabetização:
I – Os gestores municipais;
II – Os gestores escolares;
III– As equipes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e escolas;
IV – Os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – A comunidade escolar.
Artigo 7º - As ações de alfabetização serão executadas, observadas as normas e diretrizes federais e estaduais aplicáveis, mediante:
I – A definição de orientações curriculares e metas objetivas e mensuráveis;
II – A adesão e a oferta de formação continuada para professores e gestores;
III – A utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares de apoio aos professores e estudantes;
IV – O desenvolvimento de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – Aa adesão às avaliações formativas e externas;
VI – O monitoramento contínuo das aprendizagens;
VII – A implementação de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental anos iniciais.
Artigo 8º - Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento das ações de alfabetização:
I – O acompanhamento dos resultados de aprendizagem;
II – A definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;
III – A sistematização de dados por estudante, turma e unidade escolar;
IV – A avaliação da efetividade das ações implementadas;
V – A utilização dos resultados para o replanejamento das ações pedagógicas.
Artigo 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Braganey coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a execução das ações de alfabetização regulamentadas por este Decreto.
Artigo 10 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá expedir orientações, instruções, portarias e demais atos complementares necessários à execução deste Decreto e ao cumprimento das normas federais e estaduais relativas à alfabetização.
Artigo 11 - A implementação das ações previstas neste Decreto observará as dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser complementadas por recursos oriundos de programas, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos celebrados com a União e o Estado do Paraná, observada a legislação aplicável.
Artigo 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELETTO, 06 de outubro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal