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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 16 de dezembro de 2021

LEI N°817/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N°817/2021

Súmula: Altera o Artigo 25 da Lei Municipal nº 741/2018 e da outras providência.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o § 7º Artigo 25 da Lei Municipal nº 741/2018, passa a vigorara com a seguinte redação.

“ § 7º O valor da bolsa- auxilio será de R$ 1.000,00 (Um mil reais), mensais, reajustado anualmente pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo- IPCA, acumulado dos últimos 12 (doze) meses na data de 1º (primeiro) de março de cada ano.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 (trinta e um) de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 15 de dezembro de 2021.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2412, em 16 de dezembro de 2021. Código identificador EDA0A83A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.