Secretaria Municipal de Administração · 22 de dezembro de 2020
LEI Nº 798/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 798/2020
SÚMULA: Altera o texto do artigo 1º da lei municipal nº 208/2006, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal n° 208 de 26 de setembro de 2006, cujo qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os cargos de Diretor de Escola da Rede Pública Municipal de Ensino de Braganey é competência do Poder Executivo, a qual fica delegada, nos termos desta Lei, a comunidade Escolar, mediante a consulta a ser realizada simultaneamente em todos os estabelecimentos de ensino conforme o seguinte:
§1º. O porte de cada estabelecimento de Ensino que oferta Ensino Fundamental Séries Iniciais fica definido em:
I – Porte I – Até 65 alunos:
20 h de suporte pedagógico
II – Porte II – de 66 alunos a 150 alunos:
40h de suporte pedagógico
III – Porte III – de 151 alunos a 210 alunos:
20 h de Direção
40 h de suporte pedagógico
IV – Porte IV – de 211 alunos a 350 alunos:
40 h de Direção
40 h de suporte pedagógico (20h no período matutino e 20h no período vespertino),
40 h Secretaria.
§2º. O porte do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) fica estabelecido em:
I – Porte I – Até 50 alunos: 20h de suporte pedagógico (10 horas no período matutino e 10 horas no período vespertino);
II – Porte II – de 51 alunos a 150 alunos: 40 horas de suporte pedagógico (20 horas no período matutino e 20 horas no período vespertino);
§3º. Excetuam-se do disposto acima os estabelecimentos de ensino em regimes especiais, regidos nos termos dos convênios celebrados com a Secretária Municipal de Educação, os que funcionam em prédios municipais, cedidos ou alocados de outras instituições;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n. 640/2015 e as demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal