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Congresso

Câmara Municipal de Braganey · 3 de setembro de 2026

RESOLUÇÃO N. 08/2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY

RESOLUÇÃO N. 08/2026.

Resolução n. 08/2026.

Fixa o valor do auxílio-alimentação dos Servidores Efetivos e aos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Braganey e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Presidente,promulgo a seguinte Resolução:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento) ao valor do Auxílio-alimentação dos Servidores efetivos e aos Cargos em Comissão do Poder Legislativo, com base no índice do IPCA do IBGE, dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao reajuste.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Braganey, em 02 de Setembro de 2026.

ADRIANO DA SILVA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3609, em 3 de setembro de 2026. Código identificador EA8481C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.