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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2025

LEI Nº 932/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 932/2025

ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 716/2017.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 716 de 01 de dezembro de 2017, passar a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2° - O uniforme escolar de que trata o art. 1° desta Lei compreende 01 (um) kit por aluno com:

I – Uma calça, tipo abrigo;

II – Um casado, tipo agasalho;

III – Duas camisetas manga curta;

IV – Duas bermudas, ou dois shorts-saia, ou uma de cada peça, conforme o gênero e a necessidade do aluno.

Parágrafo único – A secretaria Municipal de Educação detalhará a padronização do Kit de Uniforme Escolar por Decreto Executivo”.

Artigo 2° – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 03 dias de novembro de 2025.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3399, em 4 de novembro de 2025. Código identificador EA389B63: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.