Secretaria Municipal de Administração · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 932/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 932/2025
ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 716/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 2° da Lei Municipal n° 716 de 01 de dezembro de 2017, passar a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2° - O uniforme escolar de que trata o art. 1° desta Lei compreende 01 (um) kit por aluno com:
I – Uma calça, tipo abrigo;
II – Um casado, tipo agasalho;
III – Duas camisetas manga curta;
IV – Duas bermudas, ou dois shorts-saia, ou uma de cada peça, conforme o gênero e a necessidade do aluno.
Parágrafo único – A secretaria Municipal de Educação detalhará a padronização do Kit de Uniforme Escolar por Decreto Executivo”.
Artigo 2° – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 03 dias de novembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal