Câmara Municipal de Braganey · 10 de outubro de 2018
LEI Nº.736/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº.736/2018
LEI Nº 736/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição inflacionária na tabela de vencimentos dos professores efetivos do município de Braganey, alterando o anexo IV da Lei Municipal 350/2009, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal e altera os vencimentos dos Professores Contratados pelo Processo de Seleção Simplificado(PSS).
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e sua Presidente, Vereadora Rozilda Quinor Garcia, nos termos do Art. 38, IV do Regimento Interno, Promulga o seguinte:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo a efetuar a reposição inflacionaria readequando a tabela salarial do Anexo IV (Tabela de Vencimento do Magistério Municipal), da Lei Municipal nº 350/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, passando a vigorar a referida tabela com as alterações constantes do anexo da presente lei.
Parágrafo Único: Os professores contratados pelo Processo de Seleção Simplificado (PSS) que possuem curso de Formação de Docentes(Magistério) passam a receber de acordo com o nível I, classe a1, da tabela em anexo desta lei; e aos professores contratados pelo Processo de Seleção Simplificado(PSS) que possuem curso em nível superior(Graduação) passam a receber de acordo com o nível II, classe a1, da tabela em anexo desta lei.
Artigo 2º - A reposição constante do art. 1º, será efetuada na competência junho de 2018, no percentual de 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Legislativo do Município de Braganey, aos 08 dias do mês de Outubro de 2018.
ROZILDA QUINOR GARCIA
Presidente Em Exercicio