Secretaria Municipal de Administração · 9 de maio de 2024
LEI 879/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 879/2024
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Braganey /PR.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do município de Braganey/PR, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para melhoramentos do saneamento básico no Município de Braganey /PR, e após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA.
Parágrafo único. O FMSBA é dotado de personalidade contábil e procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA serão provenientes:
I - Do valor das infrações ambientais apuradas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico;
II - Os resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III – De rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV – De rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público;
V – De repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no percentual de 1% (um por cento) do seu faturamento no município de Braganey /PR;
VI – De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 3º - Os recursos do FMSBA serão contabilizados como receita orçamentária do município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA, referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados constar do Balanço Geral do Município.
§ 3º A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do art. 2º desta lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do art. 2º desta lei, destinados ao FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente.
Art. 4º - Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - O financiamento de atividades visando à conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do município, e a promoção da educação ambiental em todos os seus níveis;
II - O custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso anterior;
III - Aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - A reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do município de Braganey /PR;
V - Outras despesas de interesse ambiental do Município de Braganey /PR, assim consideradas e destinadas a:
a) Participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) Promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão de obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do município.
Art. 5º - O financiamento referido no inciso II do artigo anterior poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o município.
Art. 6º - Somente poderão receber recursos do FMSBA organizações não governamentais, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que estejam devidamente cadastradas na Prefeitura Municipal de Braganey /PR.
Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária, e, em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º - Os recursos do FMSBA, destinados conforme prevê o artigo 4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1º Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2º As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostas pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9º - Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - Disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos de suas receitas;
II - Haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - Bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 10 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 11 - O passivo do FMSBA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12 - Para movimentação bancária dos recursos do FMSBA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA do Município de Braganey /PR.
Art. 13 - Ao executor do FMSBA compete ainda:
I - Firmar convênios e contratos juntamente com o chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA, previamente aprovados pelo CMSBA, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II - Designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III - Prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - Representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - Propor alternativas de resolução de casos omissos, tomando, quando necessário e urgente, as decisões pertinentes;
VI - Outras atribuições definidas pelo FMSBA;
VII - Receber os recursos previstos e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VIII - Assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMSBA, depois de processada a despesa;
IX - Realizar aplicações dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender o previsto no artigo 4º desta lei;
X - Elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, a ser submetida pelo executor à apreciação do CMSBA.
Art. 14 - A contabilidade do FMSBA, executada em conformidade com os dispositivos de lei e demais disposições regulamentadoras da matéria, objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1º A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMSBA.
§ 2º Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMSBA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMSBA, que passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 08 dias do mês de maio de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal