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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 29 de maio de 2026

LEI Nº 959/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 959/2026

Institui o Dia Municipal do Associativismo no Município de Braganey/Pr.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Braganey, Estado do Paraná. O “Dia Municipal do Associativismo”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de julho, podendo as atividades alusivas à data ser realizada na semana em que recair a referida data.

Art. 2º A data de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 3º A promoção de atividades alusivas ao “Dia Municipal do Associativismo” poderá ser realizada pelo Poder Público, em parceria com entidades da sociedade civil, por meio de ações como palestras, encontros, campanhas educativas e outras iniciativas voltadas ao fortalecimento do associativismo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Braganey, 28 de maio de 2026.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3540, em 29 de maio de 2026. Código identificador E868E4CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.