Secretaria Municipal de Administração · 27 de julho de 2026
PORTARIA Nº 133/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 133/2026
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 881/2024 que institui o Conselho Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO que o regimento interno foi aprovado pela maioria absoluta do Plenário do respectivo Conselho, em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de julho de 2026;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura, cujo texto segue como anexo integrante desta Portaria.
Art. 2º O texto integral do Regimento Interno ficará disponível na sede do Departamento de Cultura e na Secretaria Municipal de Cultura e no Portal Oficial do Município.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 22 de julho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal