Secretaria Municipal de Administração · 9 de junho de 2022
LEI Nº 824/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 824/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI.
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2022 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2022, um crédito Especial no valor de R$ 582.915,15 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais e quinze centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.002.04.451.0006.2.088.
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
805-4.4.90.51.00.00
000
OBRAS E INSTALAÇÕES
582.915,15
Total Suplementação
582.915,15
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 582.915,15 (quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quinze reais e quinze centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Superavit Financeiro nas Fonte(s):
31000 - Recursos Ordinários (Livre)- Recursos do tesouro- Ex. Corrente
000
582.915,15
Total
582.915,15
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 08 dias do mês de junho de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal