Secretaria Municipal de Administração · 16 de fevereiro de 2023
LEI N° 847/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 847/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa Pró-Moradia ou seu sucedâneo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 64, I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), no âmbito do Programa Pró-Moradia, ou seu sucedâneo, destinados à CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1° desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal João Cappelletto, em 15 de fevereiro de 2023.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município