Secretaria Municipal de Administração · 20 de outubro de 2017
LEI N° 706/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 706/2017
SÚMULA: Altera o anexo I da Lei Municipal n. 442/2011 do (NIVEL) do Grupo Ocupacional - GOB – GOM – e anexo I do Grupo Ocupacional da Lei Municipal n. 620/2015 e Art 1º da Lei 659/2016, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Básico – GOB do Operador de Máquina com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 13 a 27, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Básico – GOB da Lei Municipal nº 442/2011 e apenas do que se refere ao cargo de Operador de Máquinas, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 1º–A. Fica alterado o anexo I da lei municipal n. 659/2016, para fim de elevar o nível final do cargo de motorista, passando de “20” para “26” mantendo-se o nível inicial em “13”, carreira cuja qual passará a vigorar com modificações constante do anexo I do Grupo Ocupacional Básico – GOB.
Artigo 2º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Técnico de Enfermagem com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 09 a 19, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e apenas do que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 3º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Agente de Combate de Endemias com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 05 a 12, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do que se refere ao cargo de Agente de Combate de Endemias, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 4º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº: 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do campo (NIVEL) do Grupo Ocupacional Médio – GOM do Agente Comunitário de Saúde com carga horária de 40h/s, passando a constar como nível 05 a 12, conforme anexo I, que integrará esta lei.
Parágrafo Único: Esta Lei revoga exclusivamente o campo (NIVEL) do anexo I do Grupo Ocupacional Médio – GOM da Lei Municipal nº 442/2011 e Lei Municipal nº: 620/2015 do que se refere ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40h/s, permanecendo os demais.
Artigo 5º - As progressões de nível dos servidores, Operador de Máquinas, Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate de Endemias, efetivos ficam regulamentadas conforme descrito na Lei Municipal nº: 442/2011, idêntico aos demais servidores.
Artigo 6º. - A referida tabela deverá ser incorporada aos anexos da Lei Municipal nº: 442/2011.
Artigo 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPELLETTO, aos 18 de outubro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL BÁSICO – GOB
SÉRIE DE CLASSES
NÍVEL
VAGAS
ESCOLARIDADE MINIMA
Carga Horaria
Auxiliar de Serviços Gerais
03 a 15
50
Alfabetizado
40h/s
Gari
03 a 13
10
Alfabetizado
40h/s
Motorista
13 a 26
20
Alfabetizado
40h/s
Operador de Máquinas
13 a 27
10
Alfabetizado
40h/s
Oficial de Construção
04 a 18
04
Ensino Fundamental
GRUPO OCUPACIONAL MÉDIO – GOM
SÉRIE DE CLASSES
NÍVEL
VAGAS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
Carga Horária
Atendente de Posto de Saúde
18 a 28
02
Ensino Médio + auxiliar ou técnico em enfermagem
40h/s
Auxiliar Administrativo
14 a 33
14
Ensino Médio
40h/s
Agente de Combate de Endemias
05 a 12
02
Ensino Médio
40h/s
Agente Comunitário de Saúde
05 a 12
12
Ensino Médio
40h/s
Mecânico
22 a 37
01
Curso Técnico em Mecânica
40h/s
Técnico Enfermagem
09 a 19
10
Curso Téc. em Enfermagem
40h/s
Técnico Higiene Dental
12 a 20
01
Curso Téc. de Higiene Dental
40h/s
Técnico Agropecuário
13 a 23
01
Curso Téc. na Área
40h/s
Topógrafo
09 a 24
01
Curso Téc. na Área
40h/s