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Congresso

Câmara Municipal de Braganey · 26 de fevereiro de 2018

LEI Nº 02/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY

LEI Nº 02/2018

LEI n. 02/2018

SÚMULA – Revoga o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei n. 539/2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Braganey Estado Paraná aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogado o Parágrafo Único do Art. 2º, da Lei n. 539/2013.

Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposição ao contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Braganey, em 23 de fevereiro de 2018.

ANTONIO PEREIRA PINTO

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1450, em 26 de fevereiro de 2018. Código identificador E2E4C5B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.