Secretaria Municipal de Administração · 14 de janeiro de 2026
LEI N° 940/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 940/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR E FIRMAR CONTRATO DE UTILIZAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar e firmar Contrato de Utilização, Responsabilização e Financiamento de Unidade Habitacional com os beneficiários do programa habitacional de interesse social promovido pelo Município, o qual segue em anexo.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 13 de janeiro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CONTRATO DE UTILIZAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL
MUNICÍPIO DE BRAGANEY, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 78.121.902/0001-73, com sede administrativa na Avenida Arthur Pereira, n° 860, centro, na cidade de Braganey/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Valdir Zieslinski, doravante denominado MUNICÍPIO, e de outro lado NOME DO BENEFICIÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, registrado no RG n°....*** e inscrito no CPF nº ......., residente e domiciliado à ........., doravante denominado BENEFICIÁRIO, firmam o presente CONTRATO DE UTILIZAÇÃO, RESPONSABILIZAÇÃO E FINANCIAMENTO DE UNIDADE HABITACIONAL, que será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a concessão de uso e financiamento da unidade habitacional (descrição da qualificação da casa habitacional), integrante do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, destinada exclusivamente à moradia do beneficiário e de sua família.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PROIBIÇÃO DE SEGUNDO BENEFÍCIO
2.1 O BENEFICIÁRIO declara não possuir outro imóvel residencial próprio e compromete-se a não participar de outros programas federais, estaduais ou municipais de habitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROIBIÇÃO DE ALUGAR, VENDER, CEDER, ALIENAR, NEGOCIAR, TRANSFERIR, EMPRESTAR OU DOAR
3.1. É terminantemente proibido ao BENEFICIÁRIO, a qualquer tempo, vender, negociar, transferir, alugar, emprestar, ceder ou doar à unidade habitacional, seja total ou parcialmente.
3.2. Caso o BENEFICIÁRIO venda, desista, aliene, alugue, ceda, empreste, doe, negocie, renuncie ou transfira a unidade habitacional por qualquer meio, a moradia será automaticamente restituída ao MUNICÍPIO, retornando ao patrimônio público, e será destinada à próxima família constante na lista de reserva do Programa Municipal de Habitação.
3.3. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, o BENEFICIÁRIO e seu cônjuge ficam proibidos de participar de novos programas sociais de habitação municipais, de qualquer natureza.
CLÁUSULA QUARTA – DA OCUPAÇÃO PERMANENTE
4.1. O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, mediante aviso prévio, realizar inspeções na unidade habitacional para verificar o cumprimento das obrigações contratuais, especialmente quanto à ocupação regular e proibição de emprestar, vender, ceder, doar, negociar ou alugar.
CLÁUSULA QUINTA - DO FINANCIAMENTO E PARCELAMENTO
5.1. O valor total devido pelo BENEFICIÁRIO será parcelado em 300 (trezentas) prestações mensais no valor inicial de R$ 334,26 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), sujeito a reajuste anual de 5% (cinco por cento).
5.2. As parcelas pagas com atraso sofrerão acréscimo de:
Correção monetária pelo 1% (um por cento) ao mês, proporcional ao período do atraso.
5.3. O BENEFICIÁRIO que pagar as parcelas pontualmente, dentro do mês de vencimento, terá direito a desconto de 16% (dezesseis por cento) sobre cada parcela mensal.
5.4. O BENEFICIÁRIO que pagar as 200 (duzentas) primeiras parcelas, todas rigorosamente em dia e sem qualquer atraso, ficará dispensado do pagamento das 100 (cem) parcelas restantes, considerando-se quitado o financiamento.
5.5. O valor do imóvel não inclui qualquer espécie de seguro.
CLÁUSULA SEXTA – DA INADIMPLÊNCIA E DA REVERSÃO DA UNIDADE HABITACIONAL
6.1. O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, autoriza o MUNICÍPIO a promover a imediata reversão da unidade habitacional ao patrimônio público, independentemente de notificação judicial, assegurando-se apenas comunicação administrativa prévia ao BENEFICIÁRIO.
6.2. A reversão do imóvel dar-se-á em razão do descumprimento das obrigações contratuais, seja por inadimplência, seja na hipótese de venda, cessão, locação, doação, renúncia, negociação, alienação, transferência ou desistência, a qualquer título, ficando o BENEFICIÁRIO e seu cônjuge impedidos de participar de futuros programas municipais de habitação.
6.3. Na hipótese de reversão, não haverá restituição de valores pagos, considerando o caráter público, social e subsidiado do programa habitacional.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DO CARNÊ
7.1. O BENEFICIÁRIO declara estar ciente de que deverá retirar anualmente o carnê de pagamento no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Braganey, no mês de janeiro de cada exercício.
7.2. O não recebimento espontâneo do carnê não exime o BENEFICIÁRIO da obrigação de pagar as parcelas nos prazos estipulados.
CLÁUSULA OITAVA – DO DESTINO DOS RECURSOS RECEBIDOS
8.1. Todas as parcelas pagas pelos beneficiários serão obrigatoriamente depositadas no Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, conforme Lei Municipal n° 321/2009.
CLÁUSULA NONA – DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO
9.1. Em caso de falecimento do BENEFICIÁRIO, seus sucessores e herdeiros legais assumirão integralmente todos os direitos e obrigações constantes neste contrato, inclusive pagamentos, restrições e demais encargos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL
10.1. A propriedade plena da unidade habitacional somente será transferida ao BENEFICIÁRIO após a quitação integral das parcelas (item 5.1.) ou após o cumprimento da condição prevista no item 5.4.
10.2. Até a quitação, o imóvel permanece sob domínio do MUNICÍPIO, em caráter resolúvel.
10.3. O BENEFICIÁRIO fica expressamente proibido de alugar, vender, ceder, alienar, negociar, transferir, emprestar ou doar o imóvel objeto deste instrumento antes de quitar o financiamento, na hipótese do item 5.1 ou do item 5.4.
10.3.1. Ainda que o imóvel esteja integralmente quitado, a presente restrição permanece válida e eficaz até o transcurso do prazo mínimo estabelecido no item 5.4, sendo nulo de pleno direito qualquer ato de disposição realizado em desconformidade com esta cláusula.
10.3.2. O descumprimento desta obrigação acarretará a imediata rescisão do presente instrumento, com a consequente retomada do imóvel pelo MUNICÍPIO, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
CLÁUSULA DÉTIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
11.1. Todos os beneficiários das unidades habitacionais deverão participar das oficinas, reuniões, cursos e demais atividades do Projeto Social vinculado ao Programa de Habitação, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
11.2. O não cumprimento injustificado destas atividades poderá ser registrado no prontuário do beneficiário e comunicado ao Conselho Municipal de Habitação para as medidas administrativas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DO IMÓVEL
12.1 O BENEFICIÁRIO se compromete a zelar pela manutenção e conservação da unidade habitacional, arcando com eventuais reparos, sem ônus ao Município.
12.2. Eventuais benfeitorias, reformas ou melhorias realizadas pelo BENEFICIÁRIO no imóvel não gerarão direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento, caso ocorra à reversão da unidade habitacional ao patrimônio do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE POR DANOS
13.1. O BENEFICIÁRIO será responsável por qualquer dano causado por si, familiares ou terceiros em decorrência da utilização do imóvel, devendo reparar o dano, sob pena de rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ACEITAÇÃO DO SORTEIO
14.1. O BENEFICIÁRIO declara, neste ato, que concorda plenamente com a forma de sorteio utilizada para seleção e distribuição das unidades habitacionais, reconhecendo que o procedimento foi realizado com transparência e critérios definidos em Audiência Pública.
14.2. Declara ainda que nada tem a reclamar quanto à metodologia adotada, renunciando a qualquer questionamento futuro.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DE LIGAÇÕES
15.1. Todas as despesas com ligações de água, energia elétrica, esgoto, internet e demais serviços, após a entrega ao beneficiário, serão de responsabilidade exclusiva do BENEFICIÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS ENCARGOS DECORRENTES DA POSSE
16.1 Após a entrega das chaves, os BENEFICIÁRIOS ficam obrigados a arcar com todos os encargos decorrentes da posse e utilização do imóvel, incluindo, mas não se limitando, ao pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU), Taxa de Coleta de Lixo e demais tributos, tarifas, contribuições e despesas que incidirem sobre o imóvel, responsabilizando-se integralmente por seu pagamento e eventuais penalidades decorrentes de inadimplemento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
17.1. - O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato poderá acarretar sua rescisão automática, com a imediata reversão da unidade habitacional ao patrimônio do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
18.1. O BENEFICIÁRIO declara não ser titular de nenhum outro financiamento ativo no âmbito federal, estadual ou municipal.
18.2. O BENEFICIÁRIO declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que não praticou qualquer ato ilícito para obter o benefício, sob pena de rescisão imediata.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA GARANTIA REAL
19.1. O imóvel objeto do presente contrato não poderá ser dado em garantia real, inclusive sob a forma de hipoteca, alienação fiduciária ou qualquer outra modalidade, em favor de terceiros, sem a prévia e expressa autorização do Município.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA SOLIDARIEDADE ENTRE BENEFICIÁRIOS
20.1. Havendo mais de um BENEFICIÁRIO, todos se responsabilizam solidariamente pelo integral cumprimento de todas as obrigações assumidas perante o MUNICÍPIO, permanecendo tal responsabilidade até a quitação total do financiamento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21.1. O presente contrato tem força de título executivo extrajudicial, para todos os fins legais.
21.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo MUNICÍPIO, respeitada a legislação aplicável.
21.3. Fica eleito o foro da Comarca de Corbélia/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.
Braganey/PR, 13 de janeiro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI BENEFICIÁRIO
Prefeito Municipal
CPF n°
Município De Braganey
CPNJ N° 78.121.902/0001-73
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