Secretaria Municipal de Administração · 16 de abril de 2026
LEI Nº 952/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 952/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com municípios vizinhos que fazem divisa com o Município de Braganey/PR, são eles: Cascavel, Corbélia, Iguatu, Campina da Lagoa, Ubiratã e Campo Bonito, visando à realização de obras de infraestrutura rural, em estradas rurais, pontes e outras obras localizadas nas divisas entre os municípios.
Parágrafo Único - O convênio a que se refere o caput deste artigo será celebrado de acordo com termo de Cooperação Técnica e/ou Financeira elaborado especificamente para cada obra a ser executada.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações orçamentárias próprias existentes no orçamento de cada município participante.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETO, 15 de abril de 2026.
VALDIR ZIELISNKI
Prefeito Municipal