Secretaria Municipal de Administração · 4 de setembro de 2026
DECRETO N° 47/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 47/2026
Decreto n° 47/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº
937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$429.739,32 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0005.2.013
GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
59 - 3.3.90.93.00.00
1481
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
219,17
59 - 3.3.90.93.00.00
1850
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
18.811,61
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.365.0018.2.016
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
125 - 3.1.90.11.00.00
1081
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
55.812,26
126 - 3.1.90.13.00.00
1081
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.507,58
135 - 4.4.90.52.00.00
1081
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.546,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.033
ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIAS E SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
187 - 3.3.90.39.00.00
1376
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.556,06
06.001.10.302.0031.2.030
SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR
189 - 3.3.71.70.00.00
1377
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
81.921,03
06.002
DEPARTAMENTO DE SAUDE
06.002.04.122.0002.2.025
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE
203 - 3.3.90.39.00.00
1376
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
11.367,05
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL
323 - 3.3.90.39.00.00
1478
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
208.000,00
327 - 4.4.90.51.00.00
1843
OBRAS E INSTALAÇÕES
3.150,44
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.244.0014.2.077
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS
403 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16.567,37
404 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.765,47
10.004.08.244.0016.2.075
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
416 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.956,80
417 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.558,48
Total Suplementação:
429.739,32
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1481
219,17
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1850
18.811,61
Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
70.865,84
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478
208.000,00
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-
16.923,11
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 Procedimentos de Média Complexidade- MCA - Fonte: 1377
81.921,03
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA
29.848,12
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.05 CONVENIO SEDU Nº 702/2023 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
3.150,44
Total da Receita:
429.739,32
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 3 de Agosto de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito