Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2025
LEI Nº 908/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 595/2014, DATADA EM 31 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, VALDIR ZIELINSKI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º – Fica revogada a Lei nº 595/2014, data de 31 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Concessão de dispensa parcial ou total da jornada de trabalho ao servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência em situação de dependência e dá outras providências.
Artigo 2º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de maio de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal