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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 8 de maio de 2025

LEI Nº 908/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 908/2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 595/2014, DATADA EM 31 DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, VALDIR ZIELINSKI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º – Fica revogada a Lei nº 595/2014, data de 31 de outubro de 2014, que dispõe sobre a Concessão de dispensa parcial ou total da jornada de trabalho ao servidor público municipal responsável por pessoa com deficiência em situação de dependência e dá outras providências.

Artigo 2º – Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 07 dias do mês de maio de 2025.

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3271, em 8 de maio de 2025. Código identificador DCACB73A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.