Câmara Municipal de Braganey · 8 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº. 09, DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
RESOLUÇÃO Nº. 09, DE 2026
RESOLUÇÃO Nº 09, DE 2026.
Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Braganey.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Braganey será devido quando houver deslocamento da sede do Município para o desempenho de atividades de interesse institucional, de forma eventual ou transitória, tais como participação em cursos, eventos de capacitação profissional, congressos, seminários, reuniões técnicas e similares.
§ 1º As diárias têm natureza estritamente indenizatória, destinando-se a cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, não integrando a remuneração, o subsídio, o salário ou o vencimento para nenhum efeito legal
§ 2º Fica vedada a concessão de diárias para participação em eventos de natureza político-partidária, tais como reuniões, simpósios, seminários ou similares que tenham essa finalidade.
§ 3º A concessão de diárias deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
CAPÍTULO II
DOS VALORES E CRITÉRIOS DE CÁLCULO
Art. 2º Os valores unitários das diárias observarão os seguintes limites máximos:
I – Para deslocamento à cidade de Brasília, Distrito Federal: R$ 800,00 (oitocentos reais);
II – Para deslocamento à cidade de Curitiba, Estado do Paraná: R$ 600,00 (seiscentos reais);
III – Para deslocamento à cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e demais localidades situadas a mais de 300 km (trezentos quilômetros) de distância, considerado o trajeto de ida e volta: R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV – Para deslocamento a outros Estados da Federação, exceto Brasília, Distrito Federal: R$ 700,00 (setecentos reais);
V – Para deslocamentos dentro do Estado do Paraná, observar-se-ão os seguintes critérios de distância e pernoite, considerando o trajeto de ida e volta:
a) Distâncias superiores a 40 km (quarenta quilômetros) até 150 km (cento e cinquenta quilômetros):
1. R$ 200,00 (duzentos reais), sem pernoite;
2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), com pernoite expressamente justificada e necessária.
b) Distâncias superiores a 150 km (cento e cinquenta quilômetros) até 300 km (trezentos quilômetros)
1. R$ 300,00 (trezentos reais), sem pernoite;
2. R$ 600,00 (seiscentos reais), com pernoite expressamente justificada e necessária.
§ 1º A distância rodoviária será calculada com base no trajeto oficial entre a sede da Câmara Municipal de Braganey e o destino final da missão, aferida por ferramenta de mapeamento digital reconhecida ou por órgãos oficiais de trânsito, tais como Google Maps, DER-PR ou DNIT.
§ 2º Os valores previstos neste artigo constituem limites máximos, podendo a autoridade competente fixar valor inferior, conforme a duração, as características e as necessidades da viagem.
§ 3º Quando o deslocamento não exigir pernoite, o valor da diária será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido para o respectivo destino, ressalvadas as previsões específicas do inciso V deste artigo.
§ 4º A diária integral será devida quando o deslocamento exigir pernoite, observadas as condições previstas nesta Resolução.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO, DOS LIMITES E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 3º A concessão de diárias observará, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I – Autorização expressa e formal do Presidente da Câmara, indicando o nome do beneficiário, cargo ou função, objetivo detalhado da viagem, período de afastamento, origem, destino, quantidade de diárias e valor total;
II – Publicação do ato de concessão no órgão oficial de imprensa do Município e no Portal da Transparência, em atendimento à Lei Federal nº 12.527/2011 e demais normas aplicáveis;
III – Protocolo do requerimento com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data prevista para o início do deslocamento.
§ 1º O requerimento deverá conter a justificativa do interesse público, a programação oficial ou documento equivalente que comprove a finalidade da viagem, sempre que disponível.
§ 2º A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, acompanhada de manifestação do setor contábil quanto à regularidade orçamentária e financeira da despesa.
§ 3º A saída no dia anterior ao início da programação oficial somente será autorizada quando, em razão da distância, do horário de início do evento ou da inexistência de condições razoáveis de deslocamento no mesmo dia, ficar demonstrada a necessidade de pernoite.
§ 4º Não será admitido o pagamento de diária decorrente de saída antecipada motivada exclusivamente por conveniência pessoal do agente público.
§ 5º A meia diária será devida quando o deslocamento ocorrer sem necessidade de pernoite, observados os valores e critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 6º Encerrada a programação oficial, o beneficiário deverá retornar ao Município de Braganey no primeiro horário compatível e razoável, não sendo devido o pagamento de diária complementar ou qualquer outro ressarcimento em razão de permanência motivada exclusivamente por interesse particular.
§ 7º Excepcionalmente, poderá ser concedida diária complementar, inclusive integral ou proporcional ao período de afastamento, quando o retorno do beneficiário for impedido ou atrasado por circunstância superveniente, alheia à sua vontade e devidamente comprovada, tais como:
I – Cancelamento, atraso ou alteração de voo, transporte rodoviário ou outro meio de transporte, que impossibilite o retorno no período inicialmente previsto;
II – Doença ou emergência de saúde que impeça o deslocamento, mediante comprovação documental compatível;
III – Situações de força maior ou caso fortuito que inviabilizem o retorno ao Município no período previsto.
§ 8º Nas hipóteses previstas no § 7º deste artigo, o beneficiário deverá comunicar o fato à Presidência da Câmara tão logo seja possível, apresentando justificativa formal e os documentos comprobatórios, tais como comprovante de cancelamento ou alteração de voo, declaração da empresa de transporte, documento médico ou outro meio idôneo.
§ 9º A concessão de diária complementar prevista no § 7º dependerá de autorização expressa e formal da Presidência da Câmara, ou da Mesa Diretora quando o beneficiário for o Presidente, e ficará limitada ao período efetivamente necessário para o retorno, vedada a concessão por permanência voluntária ou interesse particular.
§ 10. Não será devido pagamento de diária ou ressarcimento de despesas que já tenham sido integralmente custeadas por terceiros, inclusive empresas de transporte, organizadores de eventos ou outros órgãos públicos, quando caracterizada duplicidade de indenização.
§ 11. As diárias serão pagas por dia de afastamento. O pagamento de diárias correspondentes a finais de semana ou feriados revestir-se-á de caráter excepcional, exigindo fundamentação específica do interesse público e comprovação da necessidade do deslocamento.
§ 12. Em caso de cancelamento de viagem, retorno antecipado ou recebimento de valores em excesso, o beneficiário deverá restituir os valores indevidos aos cofres públicos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência do fato ou do retorno ao Município, conforme o caso.
§ 13. A restituição prevista no § 12 poderá ser realizada mediante desconto em folha de pagamento, observadas as normas legais aplicáveis e assegurada a prévia ciência do beneficiário, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade.
Art. 4º No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, o beneficiário deverá apresentar prestação de contas contendo, obrigatoriamente:
I – Certificado, atestado de frequência ou declaração de participação emitida pelos organizadores do evento, quando aplicável;
II – Relatório circunstanciado das atividades realizadas, contendo a finalidade da viagem e sua relevância para o Poder Legislativo Municipal;
III – Comprovantes ou documentos idôneos relativos a eventuais situações excepcionais que tenham ocasionado a necessidade de permanência adicional ou retorno em data diversa da inicialmente prevista.
§ 1º A prestação de contas deverá ser protocolada junto à Secretaria da Câmara Municipal, para análise e encaminhamento à autoridade competente.
§ 2º A não apresentação da prestação de contas no prazo legal, sem justificativa aceita pela autoridade competente, importará no dever de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da suspensão da concessão de novas diárias até a regularização.
§ 3º A prestação de contas não afasta a obrigação de restituição de valores recebidos indevidamente ou em excesso, ainda que a documentação da viagem tenha sido apresentada.
Art. 5º Quando o beneficiário da diária for o Presidente da Câmara Municipal, o requerimento de concessão deverá ser endereçado e autorizado pela Mesa Diretora, submetendo-se a todas as regras e exigências desta Resolução.
Parágrafo único. Na hipótese de concessão de diária complementar ao Presidente da Câmara, em razão das situações previstas no § 7º do art. 3º, a autorização deverá ser formalizada pela Mesa Diretora, acompanhada da justificativa e dos documentos comprobatórios.
Art. 6º A cada Vereador ou Servidor será concedido o limite máximo de 12 (doze) diárias por exercício financeiro, observando-se que a meia diária corresponderá à metade de uma diária para fins de apuração desse limite anual.
§ 1º O limite previsto no caput será apurado individualmente para cada beneficiário.
§ 2º As diárias complementares concedidas em razão das situações excepcionais previstas no § 7º do art. 3º serão computadas no limite anual estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º O limite previsto neste artigo não autoriza a realização de despesas sem a devida justificativa de interesse público, nem afasta a necessidade de observância dos demais requisitos desta Resolução.
Art. 7º É vedada a concessão de diárias a pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública Municipal, ressalvados os servidores legalmente cedidos ou postos à disposição do Poder Legislativo, desde que em missão oficial.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação desta Resolução serão decididos pela Mesa Diretora, observadas as normas constitucionais, legais e os princípios da Administração Pública.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Braganey.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Resolução nº 10, de 2023, e as demais disposições em contrário.
Braganey, 07 de Outubro de 2026.
ADRIANO DA SILVA
Presidente