Secretaria Municipal de Administração · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 936/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 936/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS ÁREAS CLASSIFICADAS COMO UTILIDADE PÚBLICA DOS TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, REGISTRADAS SOB AS MATRÍCULAS Nº 14.467; 14.468; 14.469; 14.470; 26.065; 26.066; 26.067; 26.068; 26.069; 26.070; 26.071; 26.072; 26.073; 26.074; e, 26.075, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada a destinação das áreas classificadas como utilidade pública dos terrenos pertencentes ao Município de Braganey, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia, sob as matrículas nº 14.467; 14.468; 14.469; 14.470; 26.065; 26.066; 26.067; 26.068; 26.069; 26.070; 26.071; 26.072; 26.073; 26.074; e, 26.075, do livro 02, do SRI de Corbélia/PR.
Artigo 2º - A desafetação de que trata o artigo anterior tem por finalidade retirar das referidas matrículas a destinação pública nelas constante, possibilitando ao Município sua adequada regularização e utilização conforme o interesse público.
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, todas as medidas necessárias para a averbação desta Lei nas respectivas matrículas, bem como a atualização cadastral e documental das áreas descritas.
Artigo 4º - As áreas desafetadas permanecem de propriedade do Município de Braganey.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 931/2025.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal