Secretaria Municipal de Administração · 16 de junho de 2017
LEI Nº 696/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 696/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
ÓRGÃO 06.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE 06.002
DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
/NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2017
06.002.15.451.0030 1.029
P
Revitalização da Avenida Brasília
Execução da revitalização da Avenida Brasília.
Metros Quadrados
01000
48.331,45
ÓRGÃO 08.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 08.002
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2017
08.002.12.361.0012.1.019
P
Construção de Escola Municipal
Construir Escola Municipal em Longuinópolis projeto FNDE
Obra
01000
13.454,88
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA
INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO
OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Revitalização da Avenida Brasília
Obra
Metros Quadrados
260,00
48.331,45
PROGRAMA
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E CONVENIO DA EDUCAÇÃO –MDE
OBJETIVO
EXECUTAR PROGRAMAS E CONVENIO DA EDUCAÇÃO
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Construção de Escola Municipal
Obra
Obra
204,06
13.454,88
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 61.786,33 (sessenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Educação
12
Ensino Fundamental
12
361
Execução de Programas e Convênio da Educação – MDE
12
361
0012
Construção de Escola Municipal
12
361
0012
1.019
4.4.90.51.00
01000
13.454,88
Urbanismo
15
Infra-Estrutura Urbana
15
451
Infra Estrutura Urbana
15
451
0030
Revitalização da Avenida Brasília
15
451
0030
1.029
4.4.90.51.00
01000
48.331,45
TOTAL
61.786,33
Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações:
05.003.04.123.0005.2015 – Atividades do Departamento de Contabilidade
118 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica – Fonte 1000......... . R$ 40.000,00
14.002.04.122.0002.2109 – Atividades da Divisão de Organização dos Assuntos Institucionais
545 – 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria – Fonte 1000............R$ 11.586,33
546 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1000..........R$ 10.200,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 14 dias do mês de junho de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal