Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2026
ATA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 05/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 05/2026
ATA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 05/2026
EMPRESA: RF TURANI E CIA LTDA
CNPJ Nº 07.429.296/0001-00
Aos 10 dias do mês de junho de 2026, no Município de Braganey, Estado do Paraná, reuniram-se o Agente de Contratação, Sr. Daniel Cruz Bartoski, juntamente com a Comissão de Contratação, para proceder à conferência da documentação apresentada pela empresa RF TURANI E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.429.296/0001-00, interessada no credenciamento para prestação de serviços de fornecimento de alimentação no Município de Cascavel/PR.
O presente procedimento refere-se ao Credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas tipo buffet livre e café da manhã/lanche noturno, destinados ao atendimento de servidores do Município de Braganey/PR em deslocamento a serviço no Município de Cascavel/PR, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, Edital e demais anexos do processo administrativo.
Aberta a sessão de análise, o Agente de Contratação e a Comissão procederam à verificação da documentação apresentada pela empresa, em conformidade com os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório, especialmente quanto à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica, regularidade sanitária e demais exigências aplicáveis ao objeto.
Foram conferidos, entre outros documentos exigidos no procedimento, os documentos constitutivos da empresa, documentos de identificação dos sócios/representantes, comprovante de inscrição no CNPJ, certidões de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, regularidade perante o FGTS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como a documentação técnica pertinente, incluindo comprovação de aptidão para execução do objeto, alvará de funcionamento e licença sanitária, quando aplicáveis ao serviço de fornecimento de alimentação.
Após análise minuciosa, constatou-se que a empresa RF TURANI E CIA LTDA apresentou a documentação necessária de forma regular e compatível com as exigências previstas no edital e no Termo de Referência, não sendo identificada pendência documental capaz de impedir seu credenciamento.
A Comissão verificou, ainda, que a empresa atende aos requisitos mínimos necessários para a prestação dos serviços, especialmente quanto à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e técnica, bem como às condições exigidas para o fornecimento de alimentação, em observância às normas sanitárias e às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao procedimento auxiliar de credenciamento.
Registra-se que o credenciamento possui natureza paralela e não excludente, permitindo a contratação de todos os interessados que atendam às condições previamente fixadas pela Administração, nos termos do edital e do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, interesse público, planejamento, transparência e julgamento objetivo.
Dessa forma, considerando que a documentação apresentada encontra-se em conformidade com as exigências do processo, o Agente de Contratação, juntamente com a Comissão de Contratação, decide pelo CREDENCIAMENTO da empresa RF TURANI E CIA LTDA, CNPJ nº 07.429.296/0001-00, para integrar o rol de empresas credenciadas, ficando a contratação e a execução dos serviços condicionadas à formalização do respectivo Termo de Credenciamento, à disponibilidade orçamentária, à necessidade da Administração e ao cumprimento integral das condições estabelecidas no edital, Termo de Referência e demais documentos do processo.
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pelo Agente de Contratação e pelos membros da Comissão de Contratação.
Braganey/PR, 10 de junho de 2026.
DANIEL CRUZ BARTOSKI
Agente de Contratação