Secretaria Municipal de Administração · 2 de setembro de 2024
LEI Nº 887/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 887/2024
Lei nº 887/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2024.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 do município de Braganey-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 11.052,03 (onze mil e cinqüenta e dois reais e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.003.13.392.0013.2.024.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
931- 3.3.60.45.00.00
1817
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
10.000,00
932- 3.3.90.48.00.00
1817
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.052,03
Total Suplementação:
11.052,03
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 11.052,03 (onze mil e cinqüenta e dois reais e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Excesso de Arrecadação:
Receita:
Fonte:
1.7.1.9.60.01.00.000
TRANSF- ERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPA
1817
11.052,03
Total:
11.052,03
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 29 agosto, 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA