Secretaria Municipal de Administração · 8 de julho de 2026
DECRETO N° 33/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 33/2026
Decreto n° 33/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.081.590,10 (dois milhões, oitenta e um mil e quinhentos e noventa reais e dez centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.003.13.392.0013.2.024
DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL
159 - 3.3.90.39.00.00
1871
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
500.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.028
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL
178 - 3.3.90.39.00.00
1376
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
57.292,50
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002.20.606.0002.2.085
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
257 - 4.4.90.52.00.00
1889
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
400.000,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO
08.003.15.451.0006.2.043
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
303 - 4.4.90.51.00.00
1868
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.110.679,22
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.244.0014.2.077
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS
403 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
841,40
404 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
146,40
10.004.08.244.0016.2.075
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
416 - 3.1.90.11.00.00
1852
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.858,45
417 - 3.1.90.13.00.00
1852
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1.772,13
Total Suplementação:
2.081.590,10
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA
13.618,38
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-
57.292,50
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.12 Convenio 2053- Pavimentação sobre pedra irregulares - Fonte: 1868
1.110.679,22
Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -
400.000,00
Receita: 1.7.2.4.99.0.3 Convenio- Expobraga 44 anos - Fonte: 1871
500.000,00
Total da Receita:
2.081.590,10
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 1 de Junho de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito