Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2024
LEI Nº 876/ 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 876/ 2024
ALTERA O ANEXO IV DA LEI N° 350/2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reposição inflacionária complementar, readequando a Tabela de Vencimentos do Magistério Municipal, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 350/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal, no importe de 4% (quatro por cento).
Art. 2º - O Anexo IV da Lei Municipal n° 350/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Nível/ Classe
a 1
b 2
c 3
d 4
e 5
f 6
g 7
h 8
i 9
j 10
K 11
L 12
m 13
n 14
o 15
I
1.755,84
1.808,52
1.862,78
1.918,65
1.976,22
2.035,51
2.096,57
2.159,47
2.224,25
2.290,97
2.359,71
2.430,50
2.503,42
2.578,51
2.655,87
II
2.194,81
2.260,65
2.328,47
2.398,31
2.470,26
2.544,37
2.620,71
2.699,33
2.780,30
2.863,71
2.949,63
3.038,11
3.129,26
3.223,14
3.319,84
III
2.458,18
2.531,92
2.607,88
2.686,11
2.766,70
2.849,70
2.935,19
3.023,25
3.113,95
3.207,36
3.303,59
3.402,69
3.504,78
3.609,92
3.718,22
II= I+25%
III= II+12%
3% ENTRE CLASSE
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 03 de abril de 2024.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal