Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2026
DECRETO N° 61/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 61/2026
Decreto n° 61/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$790.256,47 (setecentos e noventa mil e duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
GABINETE DO PREFEITO
02.002
CHEFIA DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2.004
GESTÃO E SUPORTE INSTITUCIONAL MUNICIPAL
12 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
29.633,08
13 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.704,82
04
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001
GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.123.0005.2.013
GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
48 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.340,80
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.001
GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.122.0002.2.037
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
67 - 3.1.90.11.00.00
1104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
41.684,81
68 - 3.1.90.13.00.00
1104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.589,69
05.002
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.002.12.361.0011.2.017
ACESSO E QUALIDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL
80 - 3.1.90.11.00.00
1081
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13.397,33
80 - 3.1.90.11.00.00
1104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
35.084,73
81 - 3.1.90.13.00.00
1081
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.331,12
81 - 3.1.90.13.00.00
1104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.680,91
05.002.12.361.0011.2.022
FORTALECIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
97 - 3.3.90.30.00.00
1104
MATERIAL DE CONSUMO
25.000,00
05.002.12.364.0015.2.019
PARCERIAS E INCENTIVOS AO ENSINO SUPERIOR
107 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
110,19
05.002.12.365.0011.2.044
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – ETAPA PRÉ-ESCOLA
114 - 3.1.90.11.00.00
1081
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.653,03
114 - 3.1.90.11.00.00
1101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
26.906,69
114 - 3.1.90.11.00.00
1104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.478,35
115 - 3.1.90.13.00.00
1081
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.237,76
115 - 3.1.90.13.00.00
1101
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.366,73
115 - 3.1.90.13.00.00
1104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
609,82
05.002.12.365.0018.2.016
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL
125 - 3.1.90.11.00.00
1081
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.278,53
125 - 3.1.90.11.00.00
1104
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
37.307,02
126 - 3.1.90.13.00.00
1081
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
9.324,64
126 - 3.1.90.13.00.00
1104
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
7.067,59
05.002.12.367.0027.2.035
QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
138 - 3.1.90.11.00.00
1101
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
18.479,90
05.003
DEPARTAMENTO DE CULTURA
05.003.13.392.0013.2.024
DESENVOLVIMENTO CULTURAL – GESTÃO E FUNDO MUNICIPAL
151 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
6.605,12
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0029.2.028
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE MUNICIPAL
170 - 3.1.90.11.00.00
1303
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
76.743,67
170 - 3.1.90.11.00.00
1491
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
28.552,59
170 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
62.883,88
171 - 3.1.90.13.00.00
1491
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
4.025,52
171 - 3.1.90.13.00.00
1494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
11.775,60
174 - 3.3.90.30.00.00
1494
MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
178 - 3.3.90.39.00.00
1474
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
23.354,12
178 - 3.3.90.39.00.00
1494
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.971,00
183 - 4.4.90.52.00.00
1303
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.735,00
06.001.10.306.0033.2.040
Assistência Integral a Saúde
195 - 3.3.90.32.00.00
1303
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
11.115,00
06.003
DEPARTAMENTO DE FARMACIA
06.003.10.301.0030.2.029
SUPORTE ESTRUTURAL À FARMÁCIA MUNICIPAL
209 - 3.1.90.13.00.00
1491
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.076,85
06.004
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE
06.004.10.305.0032.2.032
AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
228 - 3.1.90.11.00.00
1494
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
8.163,64
229 - 3.1.90.13.00.00
1494
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2.157,77
07
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
07.002.20.606.0002.2.085
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
247 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
5.653,63
250 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
80,00
253 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
5.000,00
07.002.20.606.0012.2.039
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DIVERSIFICADO
258 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.340,00
259 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
755,16
260 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
08.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS
08.002.04.451.0006.2.042
SUPORTE OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
279 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
17.884,81
280 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2,67
08.003
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO
08.003.15.452.0010.2.086
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA
308 - 3.1.90.11.00.00
1511
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
34.282,63
309 - 3.1.90.13.00.00
1511
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
6.264,73
08.004
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
08.004.26.782.0007.1.004
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL
318 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
14.061,60
319 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
8.061,09
323 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
48.525,00
323 - 3.3.90.39.00.00
1504
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
9.409,95
09
SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
09.002
DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E TURISMO
09.002.04.122.0002.2.090
MANUTEÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
340 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.337,51
09.002.23.695.0023.2.067
DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO TURISMO LOCAL
350 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.520,88
10
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004.08.244.0014.2.064
ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS 1
391 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.181,44
392 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
241,28
10.004.08.244.0016.2.075
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS
417 - 3.1.90.13.00.00
1935
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
816,39
10.006
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
10.006.08.241.0014.2.073
SUPORTE ÀS PESSOAS IDOSAS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
459 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.960,00
460 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
863,04
463 - 3.3.90.39.00.00
1000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
10.000,00
11
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
11.002
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
11.002.27.812.0020.2.068
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL
472 - 3.1.90.13.00.00
1000
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3.587,36
Total Suplementação:
790.256,47
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
190.449,48
Receita: 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
164.502,92
Receita: 1.1.1.2.53.0.1 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
89.593,67
Receita: 1.1.2.2.01.0.1 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL -
40.547,36
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1101
51.753,32
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1494
14.128,77
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1504
9.409,95
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1935
816,39
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.07 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES
34.654,96
Receita: 1.7.1.3.50.1.1.09 INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA
82.823,12
Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA
88.222,41
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.02 EMENDA - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
23.354,12
Total da Receita:
790.256,47
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 19 de Outubro de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito