Secretaria Municipal de Administração · 30 de abril de 2026
INEXIGIBILIDADE N° 011/2026 PROCESSO N° 053/2026 FUNDAMENTAÇÃO: ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N° 011/2026 PROCESSO N° 053/2026 FUNDAMENTAÇÃO: ART. 74, INCISO II, DA LEI 14.133/21
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N° 011/2026
PROCESSO N° 053/2026
FUNDAMENTAÇÃO: art. 74, inciso II, da lei 14.133/21
OBJETO: contratação da empresa MARIANA FAGUNDES PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.037.230/0001-44, representante exclusiva da cantora Mariana Fagundes, para a realização de show artístico musical no dia 17 de maio de 2026, no Município de Braganey-PR, como parte das festividades da EXPOBRAGA 2026, com duração aproximada de 1h30min, conforme condições, especificações técnicas e prazos estabelecidos no Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Reduzida
Despesa/elemento
Fonte
Secretaria
159
0500313392001320243390390000
1870
Educação
Tendo em vista o contido na solicitação inicial, e a informação do Departamento de Contabilidade dando conta da existência de dotação orçamentária suficiente, bem como parecer jurídico acostado aos autos, AUTORIZO a contratação por meio da licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE, nos termos pleiteados pela secretaria solicitante, de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável, observadas as formalidades legais.
Braganey- PR, 29 de abril de 2026
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal