Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2022
LEI N° 827/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 827/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei n° 760/2019 e seus anexos, que dispõem sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as Atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Braganey e dá outras providencias.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Agendamento e Transportes, e criado 1 (um) Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Agendamento e Transportes, vinculados à Secretaria de Saúde e ao Departamento de Saúde, com remuneração Simbologia CC4.
Parágrafo único - São atribuições do cargo de Chefe de Divisão de Agendamento e Transportes:
Supervisionar atividades, escalas e ponto digital de motoristas; inspecionar documentação; elaborar planilhas e relatórios; monitoramento dos motoristas; analisar condições de veículos; recepção de transporte via sistema; acompanhar embarque e desembarque de pacientes; participar de reuniões para estabelecer estratégias e garantir agilidade nos processos; administração e organização de sistemas do Estado; agendamento de exames e consultas; agendamento e liberação de passagens para outros municípios; elaboração, organização e controle de fila de espera para cirurgias eletivas, exames, consultas especializadas e de alta complexidade; autorização e liberação de exames de alta complexidade; cadastros de pacientes em sistemas; atendimento ao público presencialmente, por telefone ou qualquer espécie de comunicação remota; executar outras atividades correlatas à função.
Art. 2º - Fica criado 1 (um) Cargo em Comissão de Diretor de Divisão de Contabilidade, vinculado à Divisão de Contabilidade e Tesouraria, na Secretaria de Finanças, com remuneração Simbologia CC3.
Parágrafo único - São atribuições do cargo de Diretor de Divisão de Contabilidade:
Receber, digitalizar e arquivar os documentos pertinentes ao Departamento tais como: notas fiscais, boletos, certidões negativas, relatórios etc; atualizar planilhas financeiras com transações frequentes; observar se os itens das notas fiscais foram recebidos e estão aptos a serem pagos; organizar os empenhos a serem pagos; realizar baixa dos empenhos pagos; realizar lançamentos e alimentar os sistemas contáveis; publicar relatórios mensais dos Fundos da Saúde, da Assistência Social, dos Idosos e das Crianças e dos Adolescentes, das diárias, dos reembolsos/ressarcimentos, das passagens rodoviárias e aéreas, bem como dos adiantamentos de despesas realizados para os agentes políticos, servidores comissionados e servidores efetivos; publicar portarias, decretos e leis junto ao site da Associação dos Municípios do Paraná – AMP e no portal de transparência do município; acompanhar lançamentos em planilhas de controle; organizar os empenhos e colher as assinaturas dos responsáveis, como: prefeito, contadora e secretários; auxiliar na conciliação bancária; emitir solicitações, empenhá-las e liquidá-las; executar outras atividades correlatas à função.
Art. 3º - Fica instituído o acréscimo de 1 (uma) vaga para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Administração e Planejamento, vinculado à Secretaria de Administração e Planejamento.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 760/2019, que trata da TABELA DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES, DE CARGOS, DE QUANTIDADE DE VAGAS E SIMBOLOGIA, no campo de simbologia dos cargos de Chefe de Setor de Assistência à Pessoa Idosa, Chefe de Setor de Cursos e Artesanato da Sede, Chefe de Setor de Cursos e Artesanato do Interior, Chefe de Setor de Assuntos Comunitários, para remuneração Simbologia CC4.
Art. 5º – As Divisões, Cargos, Atribuições e alterações criadas por esta Lei deverão ser inseridas no texto da Lei n° 760/2019 e seus anexos.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, em 17 de agosto de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município