Secretaria Municipal de Administração · 6 de junho de 2025
LEI Nº 916/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 916/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Seção I
Do Conselho Municipal de Esporte e Lazer
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Braganey.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que integra o Sistema Esportivo Municipal.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Seção II
Das Competências
Artigo 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - Zelar pela memória do esporte;
VI - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;
VIII - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;
X - Orientar para o cumprimento das Leis Federal e Estadual do Esporte, cumprindo com os critérios por elas estabelecidos e para o bom uso dos recursos do Fundo do Esporte.
Seção III
Da composição e do mandato
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer compõe-se dos seguintes membros e respectivos suplentes:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Esporte;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
III - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;
IV - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
V – 01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças.
Parágrafo 1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I a IV, indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - As funções do membro do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
Parágrafo 3º - Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo por nova indicação do representado.
Parágrafo 4º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.
Artigo 6º - O Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer será, de forma permanente, o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, não estando sujeito a eleição entre os membros do conselho.
Artigo 7º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.
Seção IV
Das Sessões
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á, ordinariamente no mínimo 06 (seis) vezes ao ano e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos conselheiros.
Artigo 9º – As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único: As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de 04 (quatro) conselheiros.
Artigo 10 - Das sessões do Conselho serão lavradas as atas, assinadas pelos presentes, pelo Presidente e pelo Secretário Executivo.
Seção V
Disposições Gerais
Artigo 11 - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
Artigo 12 - No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Artigo 13 - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Artigo 14 - As despesas de funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante aprovação do Secretário Municipal.
Capítulo II
Seção I
Do Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Artigo 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instituir o Fundo Municipal do Esporte e Lazer, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter esportivo, de lazer e recreação.
Seção II
Das Receitas
Artigo 16 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer:
I – Dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II – Doações de pessoas físicas e jurídicas, de órgãos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
III – Recursos provenientes de licitações de permissão de uso de espaços públicos esportivos administrados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta ou Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
V - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pela Secretaria de Esporte e Lazer;
VI - Superávit financeiro de cada exercício;
VII - Taxas de inscrições para participação nos eventos e campeonatos esportivos presentes no calendário municipal;
VIII – Multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
IX – Contribuições ou doações de outras origens;
X – As multas aplicadas por danos causados aos patrimônios da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XI – Os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo;
XII - Recursos de Emendas Parlamentares;
XIII – Quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo;
Parágrafo único – As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica do Fundo, mantida em Instituição Financeira Oficial.
Seção III
Do Orçamento, da Contabilidade e da Administração
Artigo 17 - As receitas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao esporte, a serem desenvolvidos pela Secretaria de Esporte e Lazer.
Artigo 18 – O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Esporte e Lazer são os gestores responsáveis pela ordenação de despesas do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, os quais, inclusive, competem:
I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano de Esporte do Município, cuja execução se dará à conta dos recursos do Fundo;
II - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Esporte da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Esporte as demonstrações contábeis e financeiras do fundo;
IV - Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
V - Movimentar, quando necessário, convênios e contratos, inclusive de empréstimo, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo;
VI - Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da política de esporte financiados pelo Fundo, para serem submetidos ao Conselho Municipal de Esporte.
Artigo 19 - O Fundo Municipal do Esporte e Lazer serão exclusivamente aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, eventos e serviços desportivos, recreativos e de lazer desenvolvidos pela Secretaria de Esporte e Lazer;
II - Aperfeiçoamento dos programas e projetos desportivos já desenvolvidos no Município, de forma a ampliar a quantidade de atendimento e melhorar o atendimento dos mesmos;
III - Financiamento total ou parcialmente programas, projetos, eventos, atividades e programas voltados ao apoio, incentivo, desenvolvimento e fomento ao esporte em parcerias com pessoas físicas, jurídicas de direito público ou privado sem fins lucrativos, através de convênios e contratos;
IV - Investimento em programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do esporte;
V - Custear a participação de atletas e equipes não profissionais, representantes do Município em competições oficiais de Federações, Confederações, Ligas e Órgãos de Administração do Desporto;
VI - Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do município;
VII - Incentivar a programação esportiva para crianças e adolescentes no contra turno escolar;
VIII – Premiação em eventos desportivos e recreativos.
Parágrafo 1º – É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente ao desporto profissional com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
Parágrafo 2º – O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Artigo 20 - Obedecida à legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal do Esporte e Lazer deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Artigo 21 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal