Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2017
LEI Nº 709/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 709/2017
SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2014-2017 LEI MUNICIPAL Nº 558/2013, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2017, LEI MUNICIPAL Nº 666/2016 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 675/2016, LOA 2017, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 558/2013, para execução no Exercício de 2017, conforme segue:
ÓRGÃO 06.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS
UNIDADE 06.002
DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
/NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2017
06.002.15.451.0030 1.036
P
Recapeamento Asfáltico em vias Urbanas da cidade
Executar obras recapeamento asfáltico com meio fio em vias urbanas
Metros Quadrados
01000
35.889,18
01773
300.000,00
01774
200.000,00
06.002.15.451.0030.1.037
P
Recapeamento em Vias Urbanas da cidade
Executar obras de recapeamento asfáltico em vias urbanas (Rua Senador Flinto Muller)
Metros Quadrados
01000
45.009,40
01775
100.000,00
Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017 fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA
INFRAESTRUTURA URBANA
OBJETIVO
OFERTAR INFRAESTRUTURA FÍSICA DE COMPETÊNCIA GOVERNAMENTAL A TODA POPULAÇÃO
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR R$
P
Recapeamento Asfáltico em vias urbanas da cidade
Obra
Metros Quadrados
12.191,73
535.889,18
P
Recapeamento em Vias Urbanas da cidade
Obra
Metros quadrados
2.462,95
145.009,40
Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 680,898,58 (seiscentos e oitenta mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Urbanismo
15
Infra-Estrutura Urbana
15
451
Infra Estrutura Urbana
15
451
0030
Recapeamento Asfáltico em vias Urbanas da cidade
15
451
0030
1.036
4.4.90.51.00
01000
35.889,18
4.4.90.51.00
01773
300.000,00
4.4.90.51.00
01774
200.000,00
Recapeamento em Vias Urbanas da cidade
15
451
0030
1.037
4.4.90.51.00
01000
45.009,40
4.4.90.51.00
01775
100.000,00
TOTAL
680.898,58
Artigo 4º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei serão utilizados os recursos provenientes das receitas do provável excesso de arrecadação nas seguintes fontes: Fonte 01773 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); Fonte 01774 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);Fonte 01775 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e o valor de R$ 80.898,58 (oitenta mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação da Fonte de Recursos 1000 apurada em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, art. 43 § 3º.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 27 dias do mês de outubro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal