Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 829/ 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 829/ 2022
SÚMULA: ALTERA ARTIGO 1° DA LEI 339/2009 E DISPÕE SOBRE NOME DE LOTEAMENTO.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1° da Lei Municipal n° 339/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°. Fica a Municipalidade autorizada a denominar Loteamento do Empreendimento Residencial Braganey I – Bragantina, oriundo da Matrícula n° 17.813, de “LOTEAMENTO GUSTAVO EFFGEN”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 25 de agosto de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal