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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2022

LEI Nº 829/ 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 829/ 2022

SÚMULA: ALTERA ARTIGO 1° DA LEI 339/2009 E DISPÕE SOBRE NOME DE LOTEAMENTO.

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 1° da Lei Municipal n° 339/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°. Fica a Municipalidade autorizada a denominar Loteamento do Empreendimento Residencial Braganey I – Bragantina, oriundo da Matrícula n° 17.813, de “LOTEAMENTO GUSTAVO EFFGEN”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrario.

Paço Municipal João Cappelletto, aos 25 de agosto de 2022.

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2592, em 26 de agosto de 2022. Código identificador C59ADC78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.