Secretaria Municipal de Finanças · 29 de junho de 2020
LEI Nº 788/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 788/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar metas no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:
ÓRGÃO 05.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE 05.001
DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA
TIPO
AÇÃO
OBJETIVO
UNIDADE MEDIDA
FONTE RECURSO
METAS 2020
05.001.12.367.0027
2.072
P
Manutenção das Atividades da Educação Especial
Apoiar as atividades da educação especial no município
Unidade
1102
12.000,00
Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:
PROGRAMA
PROGRAMA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
OBJETIVO
Gerir as atividades operacionais da educação especial
TIPO
AÇÃO/ PRODUTO
PRODUTO
UNIDADE MEDIDA
VALOR R$
P
Proporcionar melhorias na qualidade do ensino especial
Manutenção
Unidade
12.000,00
Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme discriminação:
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUB FUNÇAO
PROGRAMA
PROJ ATIV
NATUREZA DESPESA
FONTE
TOTAL
Educação
12
Educação especial
12
367
Programa de Gestão da Educação Especial
12
367
0027
Manutenção das Atividades da Educação Especial
12
367
0027
2.072
3.3.50.43.00
1102
12.000,00
TOTAL
12.000,00
Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o cancelamento da seguinte dotação:
05.001.12.361.0018-2017 – Manutenção do Ensino Fundamental
122 – 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Fonte 01102 – 12.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 26 dias do mês de junho de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal