Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2025
LEI Nº 913/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 913/2025
Institui no Município de Braganey, a “Semana de Conscientização do Autismo”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no município de Braganey a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”.
Parágrafo único - A “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Artigo 2º - Para desenvolvimento e implementação das atividades da "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", o Poder Executivo poderá realizar convênio, através da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e/ou Secretaria Municipal de Educação, em parceria com entidades governamentais e sociais.
Artigo 3º - A Semana de Conscientização do Autismo servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município, tendo como objetivos, dentre outros:
I - Desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social.
II- Promover estudos e medidas de inclusão social e participação comunitária dos autistas.
III - Oportunizar discussões permanentes sobre o autismo, ampliando e estimulando o conhecimento;
IV - Divulgação de experiência, reflexões sobre o autismo.
Artigo 4º - Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 16 de maio de 2025.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito Municipal