Secretaria Municipal de Administração · 7 de maio de 2020
LEI Nº. 782/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 782/2020
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste anual dos Anexos II e IV- Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão, da Lei Municipal nº 757/2019, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica concedido reajuste anual de 4,70% (quatro vírgula setenta por cento), para correção da perda inflacionária sobre os vencimentos da tabela salarial do Anexo II (Cargo de Provimento Efetivo) e Anexo IV (Cargo de Provimento em Comissão), da Lei Municipal nº 757/2019, do Plano de Cargos Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Câmara Municipal de Braganey, passando a vigorar conforme os anexos I e II da tabela salarial do quadro efetivo e comissão da presente lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 06 dias do mês de maio de 2020.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Quadro de Vencimentos e Progressões
NIVEL
REFERENCIA
VALOR R$
1
1
1.045,00
2
1,05
1.097,15
3
1,10
1.149,39
4
1,16
1.212,09
5
1,22
1.274,78
6
1,28
1.337,47
7
1,34
1.400,17
8
1,41
1.473,31
9
1,48
1.546,46
10
1,55
1.619,60
11
1,63
1.703,19
12
1,71
1.786,78
13
1,80
1.880,83
14
1,89
1.974,87
15
1,98
2.068,91
16
2,08
2.173,40
17
2,18
2.277,89
18
2,29
2.392,83
19
2,41
2.518,22
20
2,53
2.643,61
21
2,65
2.769,00
22
2,79
2.915,28
23
2,93
3.061,57
24
3,07
3.207,86
25
3,23
3.375,04
26
3,39
3.542,23
27
3,56
3.719,86
28
3,73
3.897,49
29
3,92
4.096,03
30
4,12
4.305,01
31
4,32
4.513,99
32
4,54
4.743,87
33
4,76
4.973,75
34
5,00
5.224,53
35
5,25
5.485,75
36
5,52
5.767,88
37
5,79
6.050,00
38
6,08
6.353,02
39
6,39
6.676,94
40
6,70
7.000,87
41
7,04
7.356,13
42
7,39
7.721,85
43
7,76
8.108,47
44
8,15
8.515,98
45
8,56
8.944,39
ANEXO IV
Tabela Salarial:
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência
Valor em R$
CC-I
2.303,40
CC-II
1.570,50
CC-III
1.045,00